Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1877082 / MS
0002307-61.2011.4.03.6000
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
19/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. RE 870.947. MODULAÇÃO.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação - dia 22/03/2011, uma
vez que à época do requerimento administrativo, em 17/04/2009, não havia sido implementado
ainda o requisito etário.
- No tocante à correção monetária, a decisão revisitada dispôs expressamente sobre a
observância da Lei n. 11.960/2009, considerado o entendimento esposado em sede de
Repercussão Geral no RE n. 870.947.
- Agravos internos desprovidos, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código
de Processo Civil atual.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos
agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Referência Legislativa
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
LEG-FED LEI-11960 ANO-2009***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1021 PAR-4
Veja
STF RE 870.947/SE REPERCUSSÃO GERAL TEMA 810.
