PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento aos agravos internos, nos termos do voto da Desembargadora Federal Marisa Santos, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan e pelo Desembargador Federal Sergio Nascimento (que votou nos termos do art. 942 "caput" e §1º do CPC). Vencido o Relator que lhes negava provimento, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini (4º voto). Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 "caput" e § 1º do CPC.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS: Cuida-se de declarar o voto proferido no julgamento dos agravos internos interpostos pela autora e pelo MPF contra decisão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Na sessão de julgamento realizada em 14 de agosto de 2017, o senhor Relator negou provimento aos agravos, sendo divergente o voto desta Magistrada que lhes dava provimento e que foi acompanhada pelo Des. Fed. Gilberto Jordan. A Des. Fed. Ana Pezarini votou nos termos do art. 942 caput e § 1º do CPC, acompanhando o Relator.

Passo a declarar o voto.

Os dependentes do segurado de baixa renda têm direito ao auxílio-reclusão, na forma do art. 201, IV, da CF/88. Para a concessão do benefício, é necessário comprovar a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91.

O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão.

A reclusão, ocorrida em 24/09/2007, foi comprovada pela certidão de recolhimento prisional, às fls. 86.

Quanto à qualidade de segurado, o último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção encerrou-se em 22/08/2007. Era segurado do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91).

O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes:

Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero.

Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda.

Porém, o STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso, com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal:

A questão é tema de julgamento em repercussão geral, cuja análise ainda não foi concretizada, quanto ao mérito:

Conforme o entendimento dominante do STJ, ao qual passo a aderir com ressalva, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero.

Atendidos tais requisitos, entendo que deve ser mantida a concessão do benefício, data vênia do entendimento do senhor Relator.

Termo inicial do benefício mantido na data da reclusão.

Afastada a incidência da prescrição quinquenal parcelar.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS para reformar a decisão atacada, mantendo a sentença de procedência do pedido, com data de início na data da prisão (24/09/2007), afastada a prescrição quinquenal parcelar.

É como voto.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravos internos interpostos pela parte autora e pelo Ministério Público Federal em face de decisão proferida por este relator, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Requerem, os agravantes, seja rediscutida a questão, a fim de se conceder o benefício à parte autora. Alega o MPF a não ocorrência de prescrição pelo fato de a parte autora ser menor.

Dada vista à parte contrária.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço dos agravos internos, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

Os fundamentos utilizados na decisão monocrática devem ser mantidos, porque nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Visa a parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência.

Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente, recolhimento do segurado a estabelecimento prisional, qualidade de segurado do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Com relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação da Lei n. 9.032/95 (g. n.):

No caso, pela cópia da certidão de nascimento (f. 18) anexa aos autos, a parte autora comprova a condição de mãe do encarcerado e, em decorrência, a sua dependência econômica (presunção legal).

Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida, tendo sido apurada nos autos a sua presença.

O segurado Fabiano Ferreira da Silva foi preso em 22/10/2007 e foi solto em 22/11/2012.

A certidão de nascimento acostada à f. 7 comprova a paternidade.

Todavia, o requisito renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não restou comprovado.

No caso vertente, o limite do valor da "renda bruta" do segurado, ao ser preso, era superior ao limite de renda previsto, não tendo o segurado atendido a tal requisito, de acordo com a decisão administrativa que indeferiu o benefício.

Segundo a Portaria 142, de 11/4/2007, o limite do salário-de-contribuição era de R$ 676,27 na data da prisão.

Consoante o extrato do CNIS, o valor do último salário de contribuição do segurado era de 798,64, ou seja, superior ao limite vigente.

Noutro passo, discute-se se a condição de desempregado afasta a necessidade de limite de renda, a que estão submetidos todos os possíveis beneficiados do auxílio-reclusão.

Noutro passo, discute-se se a condição de desempregado afasta a necessidade de limite de renda, a que estão submetidos todos os possíveis beneficiados do auxílio-reclusão.

Trata-se de questão submetida a decisão de afetação, para fins de representação da controvérsia em recurso repetitivo, na forma do artigo 543-C do CPC/73 (AREsp 578044 e AREsp 578939, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação em 08/10/2014).

Pessoalmente, entendo que não. Fosse assim, mesmo os integrantes de classes abastadas teriam direito ao auxílio-reclusão, enquanto desempregados, o que desnaturaria o sentido outorgado pela Constituição ao benefício, que é reservado aos mais pobres.

De igual modo, entendo que a inexistência de renda na data do efetivo recolhimento à prisão não subtrai a aplicação da lei, pois o último salário-de-contribuição do segurado será o critério para que se verifique a condição de baixa renda ou não do segurado recolhido à prisão.

Nesse sentido, há alguns precedentes desta Nona Turma, cuja ementa transcrevo:

Entendo que a regra do artigo 116, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 reafirma o entendimento, não pode ser interpretada sem vinculação ao caput do mesmo artigo, de modo que só aquele que tem renda inferior ao limite e não possui salário de contribuição na data da prisão, terá direito ao benefício.

Entrementes, a jurisprudência pátria caminha em sentido diverso, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, ultimamente, que s requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

Isso implica considerar que quem está desempregado tem renda igual a zero, o que não afasta a presença da miserabilidade, ainda que o salário-de-contribuição pretérito seja superior ao teto estabelecido em portaria.

Nesse diapasão:

Ocorre, porém, que no presente caso: a) a parte autora sequer alegou que o preso encontrava-se desempregado na época da prisão; b) não há comprovação alguma da situação fática de desemprego.

Ocorre, porém, que no presente caso não há comprovação alguma da situação fática de desemprego.

O desemprego deve ser comprovado, seja pela inscrição no Ministério do Trabalho (artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91), seja por qualquer outro meio (prova documental, testemunhal, indiciária etc).

A simples cessação de contrato de trabalho não comprova a situação de desemprego. Nesse diapasão, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I, do CPC/73), não sendo suficiente, para comprovar a condição de desempregado do pai segurado, a mera cessação do vínculo empregatício.

Vários motivos podem ter havido para a cessação do vínculo empregatício. E várias podem ter sido as atividades exercidas pelo autor para o seu sustento, na informalidade.

Por fim, descabe ao juiz "presumir" que o preso se encontrava desempregado quando sequer há alegação nesse sentido na petição inicial.

De fato, o auxílio-reclusão - medida de proteção social assaz controvertida, porque concedida à família de preso tendo como fato gerador a prisão causada por ato de delinquência - só deve ser concedido enquanto satisfeitos os requisitos legais, afigurando-se descabida interpretação que estende a concessão do benefício a situações não abrangidas pela legislação estrita.

Inviável, assim, o acolhimento da pretensão recursal deste agravo interno.

Por fim, o benefício não pode ser concedido por um motivo adicional. Trata-se do artigo 119 do Decreto nº 3.048/99, que tem a seguinte dicção: "É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado."

De fato, o auxílio-reclusão - medida de proteção social assaz controvertida, porque concedida à família de preso tendo como fato gerador a prisão causada por ato de delinquência - só deve ser concedido enquanto o preso estiver detido.

Afinal, não pode tal benefício ser transformado em acréscimo de renda do preso já solto, ou de seu dependente, já que isso implicaria patente inversão de valores.

No presente caso, não houve requerimento administrativo e a propositura desta ação deu-se em dezembro de 2012, após a soltura do segurado.

Quanto à ausência de fluência do prazo prescricional para menores, afigura-se irrelevante à solução da controvérsia, à vista dos fundamentos apresentados.

Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos.

É o voto.