PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. VIGILANTE. PREENCHIDOS OS REQUISI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos interpostos pela parte autora e pela Autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A parte autora e a Autarquia Federal interpõem agravo, com fundamento no artigo 557, do CPC, hoje previsto no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 335/337 que deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, em 14/09/2010, e negou seguimento ao apelo do INSS.

Alega a parte autora, em síntese, que a decisão merece reparo quanto à fixação do termo inicial do benefício, que deve coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo.

Sustenta, por sua vez, a Autarquia, a necessidade de reforma da decisão, no tocante ao reconhecimento da especialidade do trabalho prestado como vigilante, sem comprovação do uso de arma de fogo.

Pedem, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento aos recursos e que, caso não seja esse o entendimento, requerem que os presentes agravos sejam apresentados em mesa.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Não procede a insurgência dos agravantes.

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 12/12/1978 a 12/11/1979, de 03/11/1980 a 07/07/1982, de 06/05/1983 a 28/07/1984, de 23/01/1986 a 17/04/1986, de 05/06/1986 a 06/10/1986, de 07/10/1986 a 31/03/1993 e de 08/04/1993 a 28/04/1995, restando, portanto, incontroversos.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 29/04/1995 a 31/07/1997, de 01/08/1997 a 01/09/2001, de 02/09/2001 a 06/12/2005 e de 07/12/2005 a 15/05/2007 - em que a CTPS a fls. 19/20 e o laudo técnico judicial de fls. 252/264 e 271/273 informam que o requerente exerceu a atividade de vigilante, em estabelecimento bancário, sempre armado, com colete à prova de balas.

Tem-se que a categoria profissional de vigilante é considerada perigosa, aplicando-se o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64.

Ademais, entendo que a periculosidade das funções de vigia/vigilante é inerente à própria atividade, sendo desnecessária comprovação do uso de arma de fogo.

Assim, o autor faz jus ao cômputo da atividade especial, com a respectiva conversão, no lapso mencionado.

O autor somou mais de 35 anos de trabalho e, portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data da citação (14/09/2010 - fls. 192), tendo em vista que o documento que comprovou a especialidade do labor pelo período suficiente para a concessão da aposentadoria (laudo técnico judicial) não constou no processo administrativo.

Dessa forma, não merece reforma a decisão monocrática.

Tem-se que a decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito.

A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.

Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos.

É o voto.