PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDOSO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. IMPLEMENTO ETÁRIO. MISERABILIDADE FAMILIAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 15/12/2015 com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Documentos ofertados (fls. 10-23).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 26).

Mandado de Constatação (fls. 29-37).

Citação, em 11/03/2016 (fl. 38).

A r. sentença, prolatada em 06/07/2016, julgou improcedente o pedido (fls. 78-79).

Apelação da parte autora, pela reforma integral do julgado (fls. 82-89).

Sem contrarrazões (fl. 91 v.), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial a pessoa idosa.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/03.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Senão, vejamos.

O estudo social, realizado através de mandado de constatação, em 24/02/2016 revelou que a autora, nascida em 03/01/1951 (65 anos de idade, completados no curso do processo), residia com o cônjuge, Jader Valencio Lira, nascido em 08/07/1945 (70 anos de idade), aposentado.

O núcleo familiar residia em imóvel próprio, constituído por três quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Conforme se verifica nas fotografias acostadas ao mandado, a residência encontra-se em ótimo estado de conservação, todos os cômodos da casa com piso cerâmico; cozinha e banheiros com revestimento de azulejo. A residência encontra-se guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uso diário, e aparentemente em bom estado de conservação.

A renda familiar era constituída apenas pelos proventos de aposentadoria percebidos pelo cônjuge da demandante, no valor de um salário-mínimo mensal. Ressalto que por ocasião da realização do estudo social o valor mensal do salário-mínimo estava fixado em R$ 788,00.

O auxiliar do Juízo foi informado de que a despesa mensal do núcleo familiar compreendia gastos com alimentação (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 112,00), água (R$ 50,00), gás de cozinha (R$ 50,00), medicamentos (R$ 260,00), fundo mútuo (R$ 49,00), e serviço de telefonia (R$ 60,00), totalizando R$ 2.030,00 por mês.

Inicialmente, o valor gasto com alimentação, totalizando R$ 500,00 por mês, para apenas duas pessoas, quando o salário-mínimo mensal estabelecido era de R$ 788,00, por si só demonstra que a família possuía hábitos de consumo totalmente incompatíveis com a renda dos integrantes das classes sociais a que de fato se destina o benefício sub judice, onde se encontram pessoas em situação de vulnerabilidade social tal que seus itens de consumo não superam aqueles que compõem a cesta básica.

Outrossim, verifica-se que o valor informado (R$ 50,00) relativo à despesa de fornecimento de água encontra-se superestimado, pois em 08/10/2015 o autor recebeu fatura para pagamento no valor de R$ 16,41 (fl. 19).

Ademais, além de não terem sido comprovados os gastos declarados com medicamentos (R$ 260,00 por mês), mesmo tendo a parte autora recebido orientação para fazê-lo (fl. 35), também não restou esclarecida a razão daqueles de uso contínuo estarem sendo adquiridos em estabelecimentos privados, ao invés de ser acessada a rede pública de saúde para tanto, ou ainda, exigido do Estado seu fornecimento gratuito.

Por fim, observo que parte significativa da renda familiar mensal estaria sendo destinada ao pagamento de conta telefônica (R$ 60,00) e fundo mútuo (R$ 49,00), gastos esses totalmente prescindíveis em situação de penúria econômica extrema.

De tudo, conclui-se que os recursos obtidos pela família da parte requerente encontram-se, pois, suficientes para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhes sejam imprescindíveis, não estando configurada situação de miserabilidade.

Neste diapasão, não comprovados pela parte autora todos os requisitos necessários, não faz ela jus à concessão do benefício assistencial, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra.