PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PARTE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência - LOAS. Pugnou pelo seu pagamento desde o requerimento administrativo, formulado em 23/06/2014.

Documentos. (fls. 06-22)

O processo foi julgado antecipadamente e com alicerce na prerrogativa inserta no artigo 285-A, da Lei nº 11.277/2006. O pedido foi julgado improcedente e à autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não foi condenada ao pagamento decorrente de sua sucumbência. (fls. 23-25)

Apelação da parte autora, pugnando pela decretação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. (fls. 29-31)

Contrarrazões apresentadas (fls. 35-43), subiram os autos a esta E. Corte.

Decisão monocrática dando provimento ao apelo da parte autora, para anular a r. sentença de 1º grau, tendo determinado a remessa dos autos à primeira instância, para a realização da perícia médica e estudo social.

A parte não compareceu à perícia médica (fls. 102-103).

Sentença de improcedência do pedido (fls. 106-107).

A parte autora interpôs recurso de apelação. Requer seja declarada nula a sentença prolatada. Alega que o magistrado a quo deveria ter dado uma segunda oportunidade à parte autora (fls. 111-114).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial.

Embora a parte autora tenha alegado que se encontrava incapacitada para o labor nenhuma prova conclusiva foi produzida neste sentido, porquanto não compareceu à perícia especialmente designada para esse fim.

Para justificar sua ausência, a requerente informou que o ente autárquico lhe concedeu o benefício administrativamente.

Conquanto não tenha comparecido à perícia médica, solicitou a concessão do benefício assistencial desde a data do primeiro requerimento administrativo.

No entanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), já que não logrou demonstrar a existência de incapacidade quando do primeiro requerimento administrativo.

Ressalto que somente a realização da perícia médica judicial teria o condão de infirmar as conclusões da primeira perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.