PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAMILIAR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 04/11/2014 com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Documentos acostados à exordial (fls. 15-71).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 72).

Citação, em 10/11/2014 (fl. 77).

Laudo médico elaborado por perito judicial (fls. 82-91).

Estudo socioeconômico (fls. 125-127).

A r. sentença, prolatada em 11/12/2015, julgou procedente o pedido, e antecipou os efeitos jurídicos da tutela. Condenado o réu ao pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo, 15/07/2014 (fl. 19). Correção monetária a contar de quando deveria ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Dispensada expressamente a submissão da sentença ao reexame oficial (fls. 144-146).

Apelação do INSS. No mérito, pugna pela reforma integral do julgado. Aduz que não restaram atendidos pela parte autora os requisitos concernentes à hipossuficiência e à incapacidade para o labor. Para o caso de manutenção do decisum, requer que a incidência de correção monetária e juros de mora observe o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (fls. 159-162).

Sem contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias.

Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, a incapacidade, total e temporária, da parte autora restou devidamente comprovada por meio do laudo pericial elaborado em 01/12/2014 (fls. 82-91), no qual o expert assevera que: "A autora é portadora de Doença renal crônica em estádio final (CID N18.0), Doença Renal Hipertensiva com insuficiência renal (CID I12.0) e Calculose renal (CID N20.0). Com base na anamnese, exame físico geral, exames complementares e relatório médico, concluo que a pericianda, no presente momento, encontra-se com INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (...)".

Anoto que o fato de a inaptidão da parte requerente ser temporária não impede a concessão de benefício assistencial, que também é temporário e deve ser mantido apenas enquanto presentes os requisitos necessários, devendo ser revisto a cada dois anos.

Por sua vez, o estudo social elaborado em 29/05/2015 (fls. 125-127), revela que o núcleo familiar era formado por 02 pessoas: a própria parte autora, 18 anos de idade (DN 05/11/1996), do lar, e seu genitora, Maria Conceição dos Santos Alves, 54 anos de idade, divorciada, faxineira autônoma.

A família residia em casa cedida pelos demais herdeiros (herança da avó da autora); construída em alvenaria, constituída por quatro cômodos e um banheiro; não era forrada, rebocada e pintada apenas por dentro.

A renda familiar resumia-se aquelas recebidas de programas de transferência de renda denominados "Bolsa Família", e "Renda Cidadã", no valor de, respectivamente, R$ 150,00 e R$ 80,00 por mês, e do trabalho de faxineira exercido pela genitora da demandante, no valor de aproximadamente R$ 150,00 por mês.

Esclareço que, por expressa disposição legal (art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/07), o valor percebido pela família do autor, proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa-Família) não pode ser considerado para fins de apuração da renda per capta.

Outrossim, a autora informou que recebia ajuda de primas que lhes cediam vestuário, e que os medicamentos utilizados eram fornecidos pela rede pública de saúde.

A despesa mensal do núcleo familiar compreendia gastos com alimentação (R$ 250,00), energia elétrica (R$ 50,00) e água (R$ 30,00), totalizando R$ 330,00 por mês.

Sendo assim, há elementos o bastante para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade.

Sendo assim, considerando-se a parca renda familiar, no valor de aproximadamente R$ 150,00 por mês, há elementos o bastante para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade. Os recursos obtidos pela família da parte autora são insuficientes para cobrir gastos ordinários e tratamentos que lhes sejam imprescindíveis.

Nessas condições, não é possível à parte autora ter vida digna ou, consoante assevera a Constituição Federal, permitir-lhe a necessária dignidade da pessoa humana ou o respeito à cidadania, que são, às expressas, tidos por princípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito.

Portanto, é de se concluir que a autora tem direito ao amparo assistencial, devendo ser mantida a tutela antecipada na r. sentença.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.