PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO-PREENCHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROV...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 28/04/2014 com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Documentos acostados à exordial (fls. 13-75).

Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 77-89).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 90).

Estudo socioeconômico (fls. 93-94).

Citação, em 07/08/2014 (fl. 104).

Laudo médico elaborado por perito judicial (fls. 183-206).

A r. sentença, prolatada em 25/02/2016, julgou improcedente o pedido (fls. 228-229).

Apelação da parte autora, pela reforma integral do julgado (fls. 234-240).

Com contrarrazões (fls. 253-257), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/03.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada im procedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Também restou consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a hipossuficiência econômica da parte:

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

Na hipótese enfocada, depreende-se do laudo médico relativo a perícia realizada em 27/07/2015 (fls. 183-206) que o autor é portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), bem como de artrite reumatoide.

O Sr. perito esclareceu, quanto ao HIV, que a atividade profissional exercida pelo autor "não é de grande esforço físico, e sendo assim não há risco algum e nem oferece risco para terceiros.". No tocante à artrite reumatoide, o demandante não logrou demonstrar nos presentes autos estar se submetendo a qualquer espécie de tratamento com vistas a alcançar a estabilização ou a cura da doença supramencionada, ademais, a incapacidade é temporária, mas o prazo de cessação da incapacidade é de apenas trinta minutos - em suma, após digitar por horas, se o autor paralisar o trabalho por apenas trinta minutos as dores cessarão e ele poderá continuar a atividade.

Ressalte-se que embora a perícia médica tenha concluído que o requerente está incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício de atividade laboral, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento (art. 479 do Novo Código de Processo Civil), podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros indicadores vislumbrados nos autos, in casu, o laudo médico de fls. 69-70 que demonstra que o requerente, além de possuir artrite reumatoide, também é portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA).

Nesse sentido, precedente desta Egrégia Corte Regional:

Com efeito, há que se ter em conta que a primeira "patologia" mencionada (HIV), de que a parte autora é portadora, acarreta a necessidade de tratamento e acompanhamento, considerando-se, ainda, que seus portadores são vítimas de preconceito e discriminação na sociedade, que refletem, por muitas vezes, barreiras quanto à inserção ou continuidade no mercado de trabalho.

Nos casos de portadores de HIV, tenho entendido que o reconhecimento da incapacidade independe do estágio da doença (se está ou não manifestada) e assim o faço atento à realidade do mercado de trabalho no Brasil, às condições pessoais da pessoa infectada, sua qualificação profissional e, principalmente, aos efeitos dos medicamentos utilizados para controle da doença, que sabidamente causam tontura, fraqueza, vômitos, indisposição e mal-estar que dificultam, senão impossibilitam, o exercício de atividade laborativa em condições de igualdade em relação a outras pessoas, não-infectadas.

Entretanto, consoante pesquisa realizada no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, que passa a integrar a presente decisão, in casu, a situação fática destoa da descrita acima, porquanto o requerente encontra-se trabalhando na Santa casa de Misericórdia de Votuporanga desde 02/02/2015 (com renda mensal de R$ 956,00 em Julho de 2016), sendo certo que as patologias que acometem o autor não o tem impedido de suprir sua própria subsistência.

De outro lado, o estudo social, realizado em 14/07/2014 (fls. 93-94197) revelou que a parte autora, à época com 26 anos de idade (DN 04/04/1988), residia com seu genitor, Jair Lopes, com 52 anos de idade (DN: 01/11/1962), "Serv.Pedreiro", e com sua genitora, Aparecida Solange C. Lopes (DN: 26/12/1970), de 44 anos de idade, "do lar".

A família residia em casa cedida, constituída por dois quartos, sala, cozinha, e banheiro, construída em alvenaria e coberta com telhas de cerâmica.

A mobília encontrava-se em bom estado de conservação.

A renda familiar declarada era proveniente da renda (variável) auferida pelo genitor do autor, que trabalhava como servente de pedreiro, no valor de R$ 750,00 por mês. À época o salário-mínimo nacional estabelecido era de R$ 724,00 por mês.

Já a despesa mensal fixa declarada à assistente social compreendia gastos com alimentação, energia elétrica e água que totalizavam R$ 650,00 por mês.

Assim, constata-se que, mesmo tendo sido incluídos na totalização da despesa mensal do núcleo familiar todos os gastos declarados, comuns a maioria dos cidadãos brasileiros e essenciais a uma sobrevivência digna, verifica-se pequeno superávit orçamentário. Em suma, restou demonstrado que a parte autora tem todas suas necessidades básicas supridas, não estando configurada situação de miserabilidade.

Ademais, cumpre ressaltar: primeiro, que o autor desde Fevereiro de 2015 percebe renda mensal superior a um salário mínimo (fl. 219); segundo, que sua genitora, nascida em 1970, ainda se encontra em idade considerada produtiva, sendo que o desemprego de pessoa nessa condição e saudável deve ser considerado fato eventual, e não permanente; e terceiro, o mesmo se poderia dizer em relação ao genitor do demandante, nascido em 1962, que declarou laborar informalmente, portanto, com remuneração variável, o que não é crível, tendo em vista vem recolhendo contribuições previdenciárias ininterruptamente, sobre um salário-mínimo, desde 01/04/2012 9 (fl. 225).

Por fim, não se verificam outros elementos subjetivos bastantes para se afirmar que se trata de família que viveria em estado de miserabilidade, ao contrário: os recursos obtidos pela família da parte requerente deveriam ser suficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como tratamentos médicos e cuidados especiais que lhes sejam imprescindíveis.

Neste diapasão, não comprovados pela parte autora todos os requisitos necessários, não faz ela jus à concessão do benefício assistencial. Neste diapasão, deve, pois, ser mantida integralmente a r. sentença.

Isso posto, nego provimento à apelação da parte autora.

É COMO VOTO.