PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO-PREENCHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPRO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 21/07/2015 com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Documentos ofertados (fls. 16-25).

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 27).

Estudo socioeconômico (fls. 39-48).

Laudo médico elaborado por jusperito (fl. 51).

Citação do réu, em 17/11/2015 (fl. 60).

Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 77).

A r. sentença, prolatada em 19/01/2016, julgou improcedente o pedido (fls. 78-79).

Apelação da parte autora pela reforma integral do julgado (fls. 82-90).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, sobrevindo cota do Ministério Público Federal (fls. 95-97).

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Inicialmente, deverá a parte autora providenciar a regularização da sua representação processual, porquanto no instrumento de mandato apresentado figura como outorgante a genitora da autora.

No mérito, trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial à pessoa deficiente.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/03.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01/04/2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, não subsistem nos autos elementos caracterizadores de que se encontrasse em situação de miserabilidade.

Senão, vejamos.

O estudo social, realizado em 10/09/2015 (fls. 34-41), revelou que o núcleo familiar era composto por 03 pessoas: a autora, de 15 anos de idade, solteira, sua genitora, Laura Rosa de Jesus Miranda, 56 anos de idade, divorciada, desempregada e um irmão, Jorge Rosa Jesus Simões, 19 anos de idade, solteiro, desempregado.

O núcleo familiar residia em casa própria, construída em alvenaria, constituída de quatro cômodos, de padrão simples.

Segundo declaração prestada à assistente social pela família da autora, a renda familiar resumia-se àquela proveniente do benefício de pensão por morte percebida pela genitora da requerente, no valor de um salário-mínimo mensal (R$ 788,00) decorrente do óbito de um irmão da demandante.

Quanto à despesa mensal fixa declarada, compreendia gastos com alimentação (R$ 400,00), energia elétrica (R$ 75,00), água (R$ 50,00), e gás (R$ 50,00), totalizando R$ 575,00.

Constata-se, por fim, que apesar de terem sido incluídos na totalização da despesa mensal do núcleo familiar todos os gastos declarados pela família essenciais a uma sobrevivência digna, ainda verifica-se, no presente caso, considerável superávit orçamentário.

Cabe ressaltar, por oportuno, que a concessão de benefício assistencial não tem caráter de complementação de renda familiar, o que, por certo, traria distorção ao propósito da instituição do benefício no universo da assistência social.

De outra banda, a genitora e o irmão da autora, ambos em idades consideradas economicamente produtivas, estavam desempregados (fator temporário) à época do estudo social, e não restou demonstrado qualquer impedimento de ambos para o labor.

Nesse sentido, esclareceu a assistente social: "Em relação aos demais entre mãe e irmão, nada consta de anormalidade, atualmente ambos gozam de uma boa saúde."(g.n.).

Sendo assim, não há, nos autos, elementos o bastante para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade, ao contrário: os recursos obtidos pela família da parte requerente deveriam ser suficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como tratamentos médicos e cuidados especiais que lhe sejam imprescindíveis.

Anote-se que o atendimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial deve ser cumulativo, de tal sorte que a não-observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissão do julgado.

Neste diapasão, não comprovados pela parte autora todos os requisitos necessários, não faz ela jus à concessão do benefício assistencial, tornando imperiosa a manutenção da r. sentença, na íntegra.

Isso posto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo in totum a r. sentença prolatada.

É COMO VOTO.