PREVIDENCIÁRIO : AMPARO SOCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de alteração do benefício anteriormente concedido (LOAS) para aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a pagar o benefício a partir do trânsito em julgado, no valor de um salário mínimo, abono anual e honorários advocatícios de R$ 500,00.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, ao argumento de que não houve a comprovação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural.

Regularmente processado o feito, sem contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º).

Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a alteração do benefício anteriormente concedido (LOAS) para aposentadoria por idade de trabalhador rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 18/10/1947 (fl. 12) , implementando o requisito etário em 2007.

A parte autora alega que exerceu atividade rural desde os 09/10 anos de idade, acompanhando seus pais que também eram lavradores. Casou-se em 18/11/1971 e continuou a trabalhar na lavoura, na condição de boia-fria. Trabalhou até ficar incapacitado, momento em que requereu benefício previdenciário na qualidade de segurado especial, tendo a autarquia, por equívoco, concedido amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural, com DIB em 10/03/2005, benefício ativo até hoje.

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 1971 onde o autor está qualificado como lavrador (fl. 15); b) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Deodápolis, emitida em 1999 (fl. 12); c) ficha de inscrição no referido sindicato do ano de 1999 (fls. 16/17); d) certidão de nascimento de sua filha, não constando nenhuma qualificação (fl. 18); e) receituário médico (fl. 19) e receituários controlados (fls. 20/21).

A certidão de nascimento de sua filha (fl. 18), o receituário médico (fl. 19) e os receituários controlados (fls. 20/21) não constituem início de prova material do alegado labor rural, não socorrendo o autor.

Quanto aos demais documentos, ainda que se considere que constituem início de prova material, não são suficientes à comprovação do efetivo exercício do labor rural e a prova testemunhal, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a sua eficácia probatória .

Com efeito, a prova testemunhal foi vaga e genérica, não se prestando a corroborar o exercício do labor rural pelo período de carência exigido.

Antônio Alves da Silva, a despeito de conhecer o autor há mais de 30 anos, afirmou, na audiência ocorrida em 2013, que o mesmo havia abandonado o labor há 10 anos, ou seja, em 2000, por estar doente.

Por sua vez, Rui Nazaré asseverou conhecer o autor há 03 anos e que nesse período ele já estava doente.

Do cotejo da prova material e testemunhal carreada aos autos, verifico que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido., existindo dúvidas quanto à condição de segurado.

A parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade , ao longo de, ao menos, 156 meses (13 anos), conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.

Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.

Por oportuno, transcrevo:

Ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, impõe-se reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Em consulta ao CNIS do autor verifico que o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência continua ativo.

Entretanto, caso a informação esteja desatualizada, determino seu imediato restabelecimento.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito. Inverto, assim, o ônus da sucumbência, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto nos artigos 11, §2º e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, e §3º do artigo 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS. Oficie-se ao INSS para, se for o caso, restabelecer o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência - NB nº 1282230171.

É o voto.