Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000410-28.2017.4.03.6120
Relator(a)
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
12/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios
decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos
casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados
para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os
responsáveis.".
2. Reconhecido o direito na r. sentença, a parte ré foi condenada ao ressarcimento dos valores,
cuja atualização foi fixada pelo índiceINPC.Todavia, merece reparo odecisumnesse aspecto. No
tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser
efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº
54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações
dos benefícios pelo INSS.
3. Asprestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c.
c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária
(STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11).
4. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a r. sentença condenou a parte ré ao
pagamento de tal verba em 10% do valor atribuído à causa. Desta forma, considerando-se o
disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, prospera o pedido recursal da parte autora
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, eis que é possível mensurá-lo,
afastando que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa.
5. Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000410-28.2017.4.03.6120
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGROPECAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000410-28.2017.4.03.6120
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGROPECAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação ordinária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de
Agropeças Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.S/A com o objetivo de obter regressivamente o
ressarcimento dos gastos empregados para o pagamento de benefícios previdenciários
decorrentes de acidente de trabalho a funcionário da parte ré.
A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir ao INSS os valores
despendidos para o pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB
6030202530).Condenou, também, o réu ao pagamento de honorários advocatícios da parte
contrária em 10% sobre o valor da causa.
Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que é indevido que a correção
monetária seja pelo INPC, requerendo que seja atualizado pela Taxa SELIC. Ademais, alega que
os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da
causa.
Decorrido o prazo legal, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000410-28.2017.4.03.6120
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AGROPECAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios
decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos
casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados
para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os
responsáveis.".
Reconhecido o direito na r. sentença, a parte ré foi condenada ao ressarcimento dos valores, cuja
atualização foi fixada pelo índiceINPC.Todavia, merece reparo odecisumnesse aspecto.
No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser
efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº
54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações
dos benefícios pelo INSS.
Com tal entendimento, temos a jurisprudência do C. STJ:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO REGRESSIVA . ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGOS 37-A DA LEI 10.522/2002 E 61 DA LEI
9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei
9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da
taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas.
Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula
211/STJ.
2. A ação regressiva intentada pelo inss visa ressarcir os cofres públicos dos gastos com o
pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho, causado pela
negligência do empregador quanto à observância das normas de segurança e higiene do
trabalho. Trata-se, em verdade, de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, porquanto, o
empregador, por culpa ou dolo, deixa de observar as normas de segurança do trabalho, conduta
determinante para a ocorrência do acidente.
3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora deverão fluir a
partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, in verbis: "Os juros moratórios fluem a
partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Precedente: REsp 1393428/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em
21/11/2013, DJe 06/12/2013.
4. Portanto, com relação às parcelas vencidas, os juros de mora deverão incidir a partir do evento
danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 1673513/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe
01/12/2017)
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA
DO inss CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA.
AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR
AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte
recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-
a a arcar com a metade dos valores pagos pelo inss a título de pensão por morte, com juros de
mora desde a citação.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Súmula 284/STF, por analogia.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes
em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a
atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a
indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a
título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-
se no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que
foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na
modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros
de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula
54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização.
Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)
No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte Regional:
"PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA . RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DO inss DESPROVIDO. - Em demandas condenatórias com pleito de indenização por
danos materiais, devem ser observados os termos do Capítulo IV, "Ações condenatórias em
geral", do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução n. 134, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010. -
As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso (STJ, Súmula n.
43). Os índices são os oficiais e a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493), como consta
do Manual. A partir de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente
a taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), vez que nela já se englobam
juros e correção monetária. - Os juros de mora serão fixados em de 6% (seis por cento) ao ano,
até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a taxa SELIC (STJ,
REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Os juros moratórios fluem
a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). Quanto a responsabilidade da empresa KOI
COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, não resta comprovada. Isso porque, ela não era
empregadora do falecido segurado, apenas tomadora de serviços terceirizados, contratados com
o corréu ALEXANDRE CÉSAR DE CASTRO PINTURAS - ME, que mantinha vínculo laboral com
o segurado. - O segurado não trabalhava sob orientação ou subordinação dos funcionários da
concessionária de veículos nem fazia uso de material ou equipamento fornecido pela mesma. - A
parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à
provisão de sua subsistência, motivo pelo qual impertinente fixação de caução pelo MM juízo a
quo. - Recurso desprovido." (Ap 00038943520134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL
SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE
REFORMA DE DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO DO
RELATOR. ADMISSIBILIDADE.(...)
3. Trata-se de ação regressiva ajuizada em 28.04.10 pelo inss contra Açúcar Guarani S/A, em
razão de acidente de trabalho que vitimou Nilton Rodrigues Pacheco, pelo descumprimento das
normas de higiene de segurança do trabalho. Afirma que os trabalhadores José Roberto da Silva
e Leandro Weber Henrique, no exercício de suas funções, em 19.09.08, sofreram acidente de
trabalho quando "faziam a manutenção de compressores em um galpão industrial, consistente em
três pavimentos e um subsolo, aberto na área central, onde se encontravam evaporadores e
secadores posicionados na vertical, com capacidade aproximada de 100m3 (cem metros
cúbicos), utilizados para evaporação do caldo de cana-de-açúcar". Um dos evaporadores
rompeu-se na parte lateral inferior, acarretando o derramamento de uma mistura de 100m3,
aproximadamente, de água fervente e de soda cáustica, à temperatura de 100 C°, atingindo os
trabalhadores, causando queimaduras graves em Leandro e levando a óbito José Roberto,
também em razão de queimaduras de segundo e terceiro graus, dois dias depois (fls. 5/6).
(...)
5. O valor da condenação deve ser corrigido desde a data em que os prejuízos se tornaram
líquidos, ou seja, a do efetivo desembolso ou a da apresentação de orçamento idôneo (STJ,
Súmula n. 43). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54).
6. Agravo legal não provido.
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1942905 - 0003348-
70.2010.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em
23/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 )
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO inss . ART.
120 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO
ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI).
REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q
DO CPC. JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO E RECURSO
ADESIVO DESPROVIDOS.
(...)
10. A partir da vigência do novo Código Civil, os juros de mora devem ser fixados nos termos do
seu art. 406.
(...)" (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1175711 - 0000807-
95.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 10/11/2015,
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2015 )
Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela
Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam
juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.
16.02.11).
Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a r. sentença condenou a parte ré ao
pagamento de tal verba em 10% do valor atribuído à causa. Desta forma, considerando-se o
disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, prospera o pedido recursal da parte autora
para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, eis que é possível mensurá-lo,
afastando que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o
valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
valor atualizado da causa, atendidos:
[...](g.n.)
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para adequar os consectários legais e
para reconhecer que o percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte
autora deveincidir sobre o valor da condenação, na forma da fundamentação acima.
É o voto.
E M E N T A
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios
decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos
casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados
para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os
responsáveis.".
2. Reconhecido o direito na r. sentença, a parte ré foi condenada ao ressarcimento dos valores,
cuja atualização foi fixada pelo índiceINPC.Todavia, merece reparo odecisumnesse aspecto. No
tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser
efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº
54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações
dos benefícios pelo INSS.
3. Asprestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c.
c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária
(STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11).
4. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a r. sentença condenou a parte ré ao
pagamento de tal verba em 10% do valor atribuído à causa. Desta forma, considerando-se o
disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, prospera o pedido recursal da parte autora
para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, eis que é possível mensurá-lo,
afastando que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa.
5. Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu
provimento à apelação da parte autora para adequar os consectários legais e para reconhecer
que o percentual dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora deve incidir
sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
