APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): 

A Lei nº 8.213/91: 

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)” 

A parte autora alega cessação indevida do benefício de aposentadoria por invalidez recebido em razão da natureza alimentar dos valores. 

De início, um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o do autotutela consubstanciado no poder-dever da Administração em regular seus próprios atos, tornando-os nulos quando eivados de vícios e ilegalidades ou, revogando-os por conveniência ou oportunidade.  Tal princípio foi corroborado pela Súmula 473, do Superior Tribunal Federal. Veja: 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 

Contudo, como bem observado na r. sentença e fixado no verbete nº 507, do Superior Tribunal de Justiça: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” - grifei 

Embora a verba recebida a título de auxílio-acidente tenha tido início em 08/11/2002 (ID 281855015), a acumulação dos benefícios se deu somente no ano de 2012, quando passou a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 281855016). 

Quanto à devolução dos valores recebidos, tal matéria foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves no STJ, em Recurso Especial nº 1381734/RN, tema 979, que discutiu a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, firmando-se a seguinte tese, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2021: 

“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 

Houve modulação dos efeitos da decisão acima: 

“Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).” - grifei 

Logo, resta claro que o referido julgado se aplica ao caso concreto aqui tratado em razão da modulação dos efeitos, que fixou a tese a partir de 23/04/2021, considerada a distribuição da presente demanda, em primeira instância, da data de 1º/02/2023.

A boa-fé, no caso, é aplicável porque não se poderia exigir da parte autora o conhecimento da irregularidade havida por ocasião da concessão do benefício, o que, inclusive, somente foi constatado após denúncia.  

A toda evidência, a parte autora é pessoa simples e com pouca instrução e, considerando que a acumulação se deu por erro da Administração, resta configurada a boa-fé no recebimento dos valores correspondentes ao período de 29/03/2012 a 1º/1/2023, data de cessação administrativa do benefício (ID 281855016).  

Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais fundamentos, dou provimento à apelação para declarar inexigível a devolução de valores pela parte autora, nos termos da fundamentação. 

É como voto.