APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXIGÊNCIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. TRF3...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0003542-65.2014.4.03.6127

Relator(a)

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
03/06/2021

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2021

Ementa


E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL.
CONVERSÃO. EXIGÊNCIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
- A redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo
comum em especial, quando a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de
equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu nova redação a
esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão de
tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram aplicáveis
aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do art. 10, §3º,
e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões de tempo
especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e pelo regime
geral do INSS.
- À luz da segurança jurídica e em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a
concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo
especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em
tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019).
- A legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor
no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Até a edição da Lei nº 9.032/1995
bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada
atividade especial; sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

2.172/1997, ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é exigível a apresentação de laudo técnico
que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos.
- O abono de permanência é devido, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal, ao
servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer
na ativa, análise que deve ser feira levando-se em consideração as disposições do ordenamento
jurídico vigentes à época do pedido e aplicáveis ao caso concreto do servidor tendo em
consideração sua data de ingresso no serviço público e enquadramento em eventual regime de
transição.
- No caso dos autos, há laudos firmados por engenheiro de segurança do trabalho atestando a
exposição a agentes insalubres; ademais, observados os dispositivos constitucionais aplicáveis e
o regime de transição do art. 2º da Emenda nº41/2003, a autora preenche os quesitos para
aposentadoria voluntária em 31/05/2013. Tendo optado por permanecer na ativa, não poderia ter-
lhe sido negado o abono de permanência, devido, portanto, desde a referida data.
- Apelação provida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003542-65.2014.4.03.6127
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: MARIA APARECIDA CARMONA ZAMBOIM

Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO - SP172172

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003542-65.2014.4.03.6127
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: MARIA APARECIDA CARMONA ZAMBOIM
Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO - SP172172
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de
apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo o
pedido de conversão do tempo de trabalho laborado em condições insalubres para tempo
comum e de concessão de abono de permanência.
As razões da apelação são: o direito à conversão estaria previsto no art. 57, §5º, da Lei nº
8.213/1991; o próprio INSS elaborou laudos nos quais reconhece que a parte-autora laborou
sob condições insalubres; reconhecida o direito à conversão, já alcançou a parte-autora o
tempo necessário à aposentadoria e, portanto, faz jus ao abono de permanência; violação à
isonomia.
Não foram apresentadas contrarrazões, e vieram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.










APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0003542-65.2014.4.03.6127
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
APELANTE: MARIA APARECIDA CARMONA ZAMBOIM
Advogado do(a) APELANTE: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO - SP172172
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:




V O T O


O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Desenhadas

como substitutivas do trabalho, as aposentadorias devem ser concedidas considerando os
meios, as características, os ambientes e demais aspectos significativos do labor, razão pela
qual o sistema jurídico deve estabelecer critérios diferenciados para atividades ordinárias e
tarefas especiais. Essa distinção está calçada essencialmente no primado da igualdade, e
também está positivada em regras constitucionais que impõem aposentadorias especiais em
razão do tempo de serviço exercido com prejuízo à saúde ou à integridade física, tanto para o
regime geral de previdência (art. 201, §1º da Constituição, refletido na Lei nº 8.213/1991)
quanto para regimes próprios (art. 40, § 4°, da ordem de 1988).
Contudo, é longo caminho do reconhecimento normativo da aposentadoria especial em favor do
servidor público. Na redação original do art. 40, § 1º, da Constituição Federal previa que “Lei
complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de
exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”. Essa redação foi
alterada pela Emenda nº 20/1998, transferindo essa previsão para o § 4º do mesmo art. 40 da
ordem de 1988, segundo o qual “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados
os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” A Emenda nº 47/2005 reafirmou
o direito à aposentaria especial do servidor público em regime próprio de previdência, embora
ainda condicionado à lei complementar.
Ainda que a aposentadoria seja direito social de cunho fundamental, o art. 40 da Constituição
não teve plena aplicação sem a edição da referida lei complementar, não bastando para tanto o
art. 5º, §1º do mesmo ordenamento constitucional (que se subsome apenas ao referido nesse
art. 5º, conforme balizas elementares de hermenêutica), nem a Lei nº 6.887/1980 ou a Lei nº
8.213/1991 (destinadas ao regime geral de previdência em não ao regime próprio dos
servidores). Houve vários mandados de injunção impetrados no E.STF buscando a produção
normativa exigida pelo art. 40, §4º, da Constituição (p. ex., MI 444/MG, Rel. Min. Sydney
Sanches, Pleno, DJ de 04/11/1994 e MI 0484/97, Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de
03/10/1997), sem que a necessária lei complementar fosse editada.
Contudo, o trabalhador viu suas prerrogativas acolhidas quando exercia seu labor sob a égide
da CLT, ainda que empregado por pessoa jurídica de direito público, de tal modo que podia se
aposentar pelo regime geral de previdência (nos termos da Lei nº 8.213/1991), bem como tinha
ainda direito à conversão do tempo de trabalho especial para o comum (quando executado nos
moldes da CLT), mesmo que ulteriormente tivesse sido incorporado ao regime estatutário.
Nesse sentido, no E.STJ, no RESP 414902, 6ª Turma, DJ de 11/11/2002, p. 306, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, afirmando que “O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem
direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era
celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito.
Precedentes do STJ.”Neste E.TRF da 3ª Região, p. ex., a REOMS 238506, 2ª Turma, DJU de
19/09/2003, p. 609, Relª. Desª. Federal Sylvia Steiner, segundo o qual “O tempo de serviço
insalubre ou perigoso laborado sob a égide da CLT se incorporou ao patrimônio jurídico do
servidor posteriormente submetido a regime estatutário, podendo ser convertido em comum e
averbado para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição.Impossibilidade de

se proceder à conversão do período especial relativamente ao período laborado após a
implantação do Regime Jurídico Único, ante a ausência de regulamentação da aposentadoria
especial dos servidores públicos federais. Inteligência do parágrafo 4º, do artigo 40, da
Constituição Federal, e parágrafo 2º, do artigo 186, Lei 8112/90.” No mesmo sentido, neste
E.TRF, a AMS 196225, 5ª Turma, DJU de 18/02/2003, p. 642, Relª. Desª. Federal Suzana
Camargo, à unanimidade, , afirmando que “A Constituição Federal adotou um regime especial
de proteção ao trabalho realizado sob condições especiais, estabelecendo tratamento
diferenciado às atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do artigo 7º, inciso
XXIII, observando que o artigo 39, parágrafo 2º da Carta Magna, estendeu a referida garantia
aos servidores públicos. A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria constitui
direito do segurado da Previdência Social, seja para computá-lo ao tempo de atividade exercido
apenas na iniciativa privada, seja para agregá-lo ao tempo em que trabalhou também no setor
público. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90, dispõe que será
contado para fins de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada,
vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. O servidor público que, quando ainda
celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço, na
forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico.”
Mais adiante, em 09/04/2014, o E.STF aprovou a Súmula Vinculante 33, ampliando as
prerrogativas do servidor público nos seguintes termos: “Aplicam-se ao servidor público, no que
couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que
trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar
específica.” Portanto, suprimindo omissão da Lei nº 8.112/1990, ao servidor público passaram a
ser aplicáveis, no que couberem, as disposições do art. 57 e do art. 58 da Lei nº 8.213/1991,
tanto para a concessão de aposentadoria especial quanto para conversão de tempo especial
em comum (vale lembrar que, desde a Lei nº 9.032/1995, não é mais possível a conversão de
tempo comum em especial).
Sobreveio a Emenda Constitucional nº 103/2019, e, mais uma vez, as foram alterados os
regramentos sobre a aposentadoria especial do regime próprio, sendo previstas hipóteses para
servidores com deficiência e para determinados cargos expostos a circunstâncias prejudiciais,
descritos no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, do corpo permanente da Constituição. Desse
modo, mediante lei complementar de cada ente federativo, devem ser fixados idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Mesmo após a Emenda nº 103/2019, a Constituição não veda a conversão do tempo comum
em especial para aposentadorias em regime próprio de previdência de servidores, desde que
admitida por legislação de cada ente federado. Porém, a conversão de tempo de trabalho
especial em comum foi expressamente vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019,
primeiro em seu art. 10, §3º (para servidores federais) e depois em seu art. 25, §2º (para
segurados do regime geral de previdência):
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de
previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

(...)
§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio
de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.
(...)
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de
Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria,
observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição
Federal.
(...)
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que
comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que
efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
Note-se que a redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão
de tempo comum em especial, quando a conversão de tempo especial em comum (segundo
critérios de equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu
nova redação a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas
a conversão de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991
eram aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por
força do art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as
conversões de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de
servidores e pelo regime geral do INSS.
Contudo, em vista da segurança jurídica, devem ser admitidas as conversões de tempo
especial em comum para a concessão de benefícios em regime próprio e pelo regime geral, à
luz do contido no art. 10, §3º, e no art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019.
Quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da Emenda nº 103/2019 foram eliminadas pelo
E.STF quando, em 31/08/2020, julgou o RE 1.014.286/SP, firmandoTese no Tema 942 (cujo
conteúdo é obrigatório para as instâncias judiciárias ordinárias) no sentido de que o servidor
público tem o direito à conversão de tempo especial em comum mesmo que trabalhado sob a
regência do regime estatutário, embora tenha restringido os efeitos desse reconhecimento até a
promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE
SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO
DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO
SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE
CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º

103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À
CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB.
1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de
serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a
interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB.
2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca
da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à
submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é
a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da
Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime
geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III
da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de
contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na
integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o
fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia,
equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como
consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.
4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente
federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados
para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao
direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local
pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS,
nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.
5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda
Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público
decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele
enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da
República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à
aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto
não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019,
o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores
obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência
conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.
(STF – RE: 1014286 SP 0021903-48.2011.8.26.0506, Relator: LUIS FUX, Data de Julgamento:
31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020)
O marco final estabelecido na Tese firmada no Tema 942 (data da edição da Emenda nº 103,
DOU de 13/11/2019) foi fixado segundo o entendimento de que, até então, o art. 40 da

Constituição não demandava lei complementar para a conversão de tempo especial em comum,
o que teria se alterado com a sua nova redação dada pela emenda, conforme se extrai do voto
vencedor lavrado pelo Exmo. Ministro Edson Facchin. Corroborando tal entendimento, o Exmo.
Ministro Luis Roberto Barroso chama atenção para a redação do § 3º do art. 10 da Emenda nº
103/2019 ao dispor expressamente que, até a regulamentação superveniente requerida pelo
art. 40, § 4º-C, estaria vedada a conversão de tempo especial em comum em se tratando do
regime próprio de previdência social dos servidores da União; disposição similar foi feita na
parte final do § 2º, do art. 25, quanto ao Regime Geral de Previdência Social.
A despeito das redações dadas pela Emenda nº 20/1998 ao art. 40, § 10 da Constituição (“A lei
não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”) e ao §
12 (“Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social”), antes das modificações da Emenda nº 103/2019, na fixação do Tema 942
prevaleceu o fundamento de que o fator de conversão não é forma de contagem de tempo ficto,
mas ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais (conforme se extrai do voto
do Exmo. Ministro Edson Facchin).
Diante desse contexto, em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a concessão de
aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo especial trabalhado
sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em tempo comum,
limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019). No mais, por força da
Súmula Vinculante 33, do C.STF, aplicam-se, no que couber, as regras do regime geral da
previdência (Lei nº 8.213/1991) para a concessão de aposentadoria especial ao servidor
federal, até a edição de lei complementar específica.
Com relação à comprovação de estar o servidor exposto aos agentes insalubres e/ou perigosos
que ensejam a contagem de tempo diferenciada, há que se tecer algumas considerações sobre
os períodos de tempo e os diplomas legislativos então vigentes.Isso se faz necessário porque a
legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor
no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Por essa razão, até a edição da Lei nº
9.032/1995, que alterou diversos dispositivos das Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, bastava
que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada
atividade especial, especificada no Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Preenchido tal requisito, a
respectiva atividade era considerada especial, não sendo necessárias maiores averiguações
sobre as efetivas condições de trabalho a que estivesse submetido.
Até 28/05/1995, portanto, a lei não exigia qualquer comprovação especial, sendo suficiente o
enquadramento em uma das profissões ou que determinado agente nocivo estivesse previsto
nos anexos dos Decretos que regulamentam a matéria. A modificação trazida pela Lei
9.032/1995, no entanto, passou a exigir expressamente a comprovação da efetiva exposição
aos agentes nocivos. Confiram-se os pertinentes dispositivos alterados na Lei nº 8.213/1991
(grifei):
Art. 57. (...)
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado,
perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não

ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser
consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva
conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer
benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Contudo, frise-se que mesmo após o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação das
condições especiais de trabalho com base em laudo técnico somente foi estabelecida pela
Medida Provisória nº 1.523/1996, que após sucessivas reedições,foi convertida na Lei nº
9.528/1997. Sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº 2.172/1997,
ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é exigível a apresentação de laudo técnico que ateste
as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos.Observem-se os dispositivos do
Decreto nº 2.172/97 que disciplinaram a matéria (grifei):
Art. 66. (...)
§ 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 3° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 4° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à
penalidade prevista no art. 250.
§ 5° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as
atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autentica deste documento.

Assim, após 05/03/1997, a demonstração da efetiva submissão aos agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física deve ser feita por meio de documento idôneo, consubstanciado
em Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido pelo órgão público ou por preposto
autorizado, ou, ainda, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho expedido por
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Nesse sentido, confira-se o entendimento deste TRF da 3ª Região (grifei):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES

PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO
ACOLHIDO.
(...)
3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o
reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua
demonstração.
4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da
atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no
período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a
partir de 11/12/97).
5. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como comissário de bordo,
nos termos do item 2.4.1 do Decreto 83.080/79.
6. Comprovada a exposição habitual e permanente a baixa pressão atmosférica, enquadrando-
se no código 1.1.7 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79.
7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o
que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
(...)
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0010105-
38.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em
10/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO GRAU
OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA
ANORMAL. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TOTALIZAÇÃO DE TEMPO
LABORATIVO. DATA DO REQUERIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. PROLONGAMENTO
TEMPORAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS
DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA EM PARTE.
1 - A pretensão nos autos consiste na obtenção de "aposentadoria especial" mediante o
reconhecimento de especialidade laborativa desde 04/04/1986 (na condição de "aeronauta -
comissário de bordo"), com o cômputo de 25 anos dedicados, exclusivamente, a tarefas
insalubres, aos 04/04/2011, referindo o autor à postulação administrativa do benefício em
10/06/2011 (sob NB 155.210.405-0).
(...)
5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos
previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a
agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais,
agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de
aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os

agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os
grupos profissionais.
6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com
redação dada pela Lei nº 9.032/95.
7 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a)
com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada
como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79
(presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador,
independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio
de prova, exceto para ruído e calor.
8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro
formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou
a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e
calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição
do trabalhador às condições especiais.
9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por
demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais.
10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima
de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003.
11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com
base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição,
substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo
laborado em condições especiais.
12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que
exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
(...)
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1799615 - 0001780-
1.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em
10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018 )
No caso dos autos, a parte-autora prestou serviço no INSS no período compreendido entre
30/05/1984 a 10/12/1990 junto à Agência da Previdência Social em Itapira/SP sob o Regime
Celetista, quando passou a ser regida pela Lei nº 8.112/1990, o que dura até hoje.
O INSS reconheceu que a autora trabalhou sob condições insalubres, tanto que, em novembro
de 1987, implantou adicional de insalubridade (retroativo a 30/05/1984). Entretanto, ao requerer,
em 22/10/2009, a conversão do tempo exercido em condições especiais para comum, não
obteve resposta.
Verifico, pelos laudos juntados sob id 99368585 - Pág. 42/64, firmados por engenheiro de
segurança do trabalho, que foi constatado que não apenas a autora, mas todos os servidores
da agência do INSS em questão, expunham-se em contato permanente e constante com
agentes insalubres, preenchendo os requisitos legais para recebimento de adicional de
insalubridade em grau máximo.
Observa-se, portanto, que quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum, a

autora deve ter seu pleito deferido, pois restou comprovado, de acordo com os requisitos da lei
e nos termos da orientação jurisprudencial aqui demonstrada, que se enquadra nas hipóteses
de conversão.
Cabe, assim, passar à analise do pedido referente ao recebimento de abono de permanência,
que foi instituído no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 41/2003, por meio da
inclusão do § 19 ao art. 40 da Constituição Federal:

Art. 40, § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

É de se anotar que, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, o referido § 19 foi alterado,
sendo esta sua mais recente redação:

Art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 103, de 2019)

Ou seja, do que se depreende dos dispositivos constitucionais, o servidor público que,
preenchendo os requisitos necessários para aposentar-se, opte por permanecer na ativa, faz
jus ao recebimento, juntamente com sua remuneração, do valor equivalente ao valor da
contribuição previdenciária a que estaria obrigado mensalmente até completar as exigências
para aposentadoria compulsória.
No mais, a jurisprudência desta E. Corte é no sentido de que o pagamento do abono de
permanência é devido a partir do momento em que preenchidos os requisitos para a
aposentadoria, não dependendo de requerimento administrativo. Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
INTERESSE DE AGIR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é necessário que o servidor formule requerimento administrativo para que tenha direito
ao recebimento de abono de permanência. Com efeito, o simples fato de o servidor que faz jus
a aposentadoria não requerê-la já indica que ele pretende permanecer em serviço, motivo pelo
qual faz jus desde então ao abono. Precedentes.
2. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal julgou a
matéria no RE 870.947/SE e o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu
julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos
regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Assim, devem

ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(ApelRemNec 0002231-27.2013.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS
SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019.)

SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.
1. Abono de permanência que é devido a partir da data do preenchimento dos requisitos para
aposentadoria pelo servidor, independentemente de requerimento administrativo. Precedentes.
2. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 0013221-
53.2012.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em
13/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020)

O que deve ser avaliado, portando, é se o servidor de fato preenche os requisitos necessários
para aposentar-se, o que deve ser feito levando-se em consideração as disposições do
ordenamento jurídico vigentes à época do pedido e aplicáveis ao caso concreto do servidor
tendo em consideração sua data de ingresso no serviço público e enquadramento em eventual
regime de transição.
No caso dos autos, em 31/05/2013, a autora requereu o pagamento de abono de permanência,
por entender já ter preenchido os requisitos para aposentadoria, mas teve seu pedido negado.
Sustenta que, sendo convertido o período trabalhado em condições insalubres de tempo
especial para comum, já restariam preenchidos os tempos de contribuição e idade necessários
à aposentadoria voluntária, razão pela qual faria jus ao abono de permanência.
Observo que, em 31/05/2013, vigia a redação original do §19 do art. 40 da Constituição, que se
referia ao preenchimento das “exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º,
III, a”, que eram estas:
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e
17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 1998)

Como a autora é servidora desde 30/05/1984, deve ser observado o regime de transição do art.
2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que prevê:
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a
data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de
publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste
inciso.
(...)
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da
Constituição Federal.
Portanto, os requisitos necessários ao direito à aposentadoria voluntária e, consequentemente,
ao abono de permanência caso permanecesse na ativa, eram: a) ter ingressado no serviço
público até a edição da Emendan° 41/2003 (DOU 31/12/2003); b) ter 48 anos de idade; c) ter 05
anos de efetivo exercício no cargo de técnico do INSS; d) contar tempo mínimo de contribuição
de 30 anos, se mulher, e mais 20% do tempo que faltasse entre a data da publicação da
emenda e o que faltaria para implementação da aposentadoria voluntária na data da publicação
da Emendan° 41/2003.
No caso da autora, verifica-se que já contava com 48 anos na data do pedido do abono (sua
data de nascimento é 08/04/1965 – id 99368585 - Pág. 30), seu ingresso no serviço público se
deu em 30/05/1984 (portanto antes da Emenda nº41/2003) e que, em 31/12/2003, tinha 19 anos
de tempo de contribuição, faltando 11 anos para completar 30 anos, o que fazia como que o
pedágio fosse de mais 4 anos, 4 meses e 24 dias.
Tais cálculos foram elaborados pelo próprio INSS, conforme se verifica na contestação (id
99368585 - Pág. 224). Observa-se que a autarquia ainda consignou que “diante da
impossibilidade conversão do tempo especial em comum (...), faltou à autora a comprovação do
tempo de contribuição de 30 anos, vez que, em 31/05/2013, ela tinha apenas 29 anos e 235
dias, devendo o pedido exordial ser julgado totalmente improcedente”. Ou seja,
desconsiderando-se a possibilidade de conversão do tempo especial em comum – o que já foi

afastado na presente decisão – a autora não preencheria os requisitos necessários à
aposentadoria voluntária e ao consequente abono de permanência. Mas de acordo com os
cálculos do próprio INSS, em 31/05/2013 faltavam apenas 130 dias para alcance desses
quesitos, o que evidentemente é superado quando se reconhece o direito da autora à
conversão do tempo especial em comum.
Sendo assim, observa-se que também o pedido de recebimento de abono de permanência a
partir de 31/05/2013 é procedente, tendo em vista que a autora preenche os requisitos descritos
na Constituição Federal.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o
direito da autora à conversão de tempo de serviço especial celetista e estatutário em comum
para fins de aposentadoria e também seu direito ao recebimento de abono de permanência
desde 31/05/2013, valores estes que deverão ser pagos com juros e correção monetária nos
termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Tendo em vista a reforma do julgado, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte-ré ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do
CPC.
É como voto.









E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL.
CONVERSÃO. EXIGÊNCIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. POSSIBILIDADE.
- A redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo
comum em especial, quando a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de
equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu nova redação
a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão
de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram
aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do
art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões
de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e
pelo regime geral do INSS.
- À luz da segurança jurídica e em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a
concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo
especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em

tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019).
- A legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em
vigor no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Até a edição da Lei nº
9.032/1995 bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a
denominada atividade especial; sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do
Decreto nº 2.172/1997, ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é exigível a apresentação de
laudo técnico que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos.
- O abono de permanência é devido, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal, ao
servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por
permanecer na ativa, análise que deve ser feira levando-se em consideração as disposições do
ordenamento jurídico vigentes à época do pedido e aplicáveis ao caso concreto do servidor
tendo em consideração sua data de ingresso no serviço público e enquadramento em eventual
regime de transição.
- No caso dos autos, há laudos firmados por engenheiro de segurança do trabalho atestando a
exposição a agentes insalubres; ademais, observados os dispositivos constitucionais aplicáveis
e o regime de transição do art. 2º da Emenda nº41/2003, a autora preenche os quesitos para
aposentadoria voluntária em 31/05/2013. Tendo optado por permanecer na ativa, não poderia
ter-lhe sido negado o abono de permanência, devido, portanto, desde a referida data.
- Apelação provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA