0025340-66.2014.4.03.6100/TRF3: APELAÇÃO. ADMINISTRATI...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025340-66.2014.4.03.6100/SP

2014.61.00.025340-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	ESTELA GONTOW GOUSSINSKY (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP116908 ELOA IDELSOHN GOUSSINSKY e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal
PROCURADOR	:	SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG.	:	00253406620144036100 6 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1. No tocante à alegação de decadência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início após o exame da legalidade da concessão da aposentadoria e/ou pensão pelo Tribunal de Contas da União, posto que se trata de um ato jurídico complexo que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas.

2. Trata-se de apreciação da legalidade da concessão da pensão, de forma que não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Aplicável a Súmula Vinculante nº 3 do C. STF, mormente o seu trecho final, que aduz: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.".

3. A Administração Pública pode exercer o seu poder de autotutela, revogando ou revisando os atos administrativos que considerar ilegais. Assim, constatado pelo TCU que a parte autora estava percebendo o benefício com correção em duplicidade (correção pelo índice previdenciário - com fulcro na Lei nº 10.887/2004 - e opção de carreira - com fulcro na Lei nº 11.355/2006), é legal a revisão do ato de concessão em comento.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025340-66.2014.4.03.6100/SP

2014.61.00.025340-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	ESTELA GONTOW GOUSSINSKY (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP116908 ELOA IDELSOHN GOUSSINSKY e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal
PROCURADOR	:	SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG.	:	00253406620144036100 6 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Estela Gontow Goussinsky em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa.

Alega a parte apelante, em síntese, a violação ao contraditório e ampla defesa, invalidade do processo administrativo e decadência do direito da apelada em revisar o valor da pensão por morte pago à autora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

No tocante à alegação de decadência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início após o exame da legalidade da concessão da aposentadoria e/ou pensão pelo Tribunal de Contas da União, posto que se trata de um ato jurídico complexo que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas.

Nesse sentido é a jurisprudência do E. STF e do C. STJ, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. (...)

(MS 30537 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. (...)

2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. (...)

(MS 27628 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. REVISÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. MANIFESTAÇÃO E CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA IMPOSTA APENAS QUANDO O PRAZO FOR SUPERIOR A CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 515, § 3º, DO CPC, NA VIA ESPECIAL.

I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aposentadoria de servidor público e, consequentemente, o ato concessivo da pensão, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a sua concessão.

(...)

IV - Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRESP 200900776528, NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/08/2015 ..DTPB:.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO.

POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

I - A decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas.

[...]

III - Desse modo, enquanto não perfectibilizado o ato de aposentadoria pelo julgamento de sua concessão pelo Tribunal de Contas, não há que se falar em decadência. Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1624449/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018; AgInt no REsp 1648871/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017.

[...]

(STJ - AgInt no REsp 1737238/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)

Com o mesmo entendimento esta E. Turma:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, 'B', LEI 8.112/90 PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

[...]

2. Decadência administrativa: correta a afirmação de que a concessão de pensão constitui ato complexo, o qual somente se aperfeiçoa com a declaração de legalidade do ato pelo TCU, o que ocorreu em 26.10.2010 , a afastar a ocorrência de decadência, dada a determinação de cassação de pensão em 2013, dentro do quinquídio legal.

[...]

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353259 - 0017828-66.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 )

Desta forma, tendo em vista que a análise do TCU ocorreu em 27/03/2012 e a redução da pensão ocorreu a partir de janeiro de 2014, não ocorreu decadência do direito de revisão da pensão por morte concedida à autora.

Em relação à alegação de nulidade do processo administrativo que reformou o valor da pensão por morte da autora, aplicável a Súmula Vinculante nº 3 do C. STF, mormente o seu trecho final, que aduz:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (grifo nosso)

No caso em apreço, trata-se de apreciação da legalidade da concessão da pensão, de forma que não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, a Administração Pública pode exercer o seu poder de autotutela, revogando ou revisando os atos administrativos que considerar ilegais. Assim, constatado pelo TCU que a parte autora estava percebendo o benefício com correção em duplicidade (correção pelo índice previdenciário - com fulcro na Lei nº 10.887/2004 - e opção de carreira - com fulcro na Lei nº 11.355/2006), é legal a revisão do ato de concessão em comento, não havendo direito adquirido.

Por fim, cumpre destacar que os demais vícios alegados pela parte autora não prosperam e, por corolário, não têm o condão de tornar nulo o processo administrativo, posto que presentes os elementos fáticos e jurídicos que o embasam e a demonstração de que o trâmite ocorreu de forma regular.

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025340-66.2014.4.03.6100/SP

2014.61.00.025340-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	ESTELA GONTOW GOUSSINSKY (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP116908 ELOA IDELSOHN GOUSSINSKY e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal
PROCURADOR	:	SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG.	:	00253406620144036100 6 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

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2014.61.00.025340-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	ESTELA GONTOW GOUSSINSKY (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP116908 ELOA IDELSOHN GOUSSINSKY e outro(a)
APELADO(A)	:	Uniao Federal
PROCURADOR	:	SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG.	:	00253406620144036100 6 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

Nesse sentido é a jurisprudência do E. STF e do C. STJ, in verbis:

(MS 30537 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015)

(MS 27628 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)

(...)

IV - Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRESP 200900776528, NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/08/2015 ..DTPB:.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO.

POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

[...]

(STJ - AgInt no REsp 1737238/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)

Com o mesmo entendimento esta E. Turma:

[...]

No caso em apreço, trata-se de apreciação da legalidade da concessão da pensão, de forma que não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	DENISE APARECIDA AVELAR:10238
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Data e Hora:	01/02/2019 17:52:51

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