0026038-44.2016.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁR...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026038-44.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026038-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	MARIA MADALENA ADAO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP327878 LUCIANA LAZAROTO SUTTO
CODINOME	:	MARIA MADALENA ADAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30027268420138260180 1 Vr ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO CAMPESINO NÃO COMPROVADO AO TEMPO EM QUE COMPLETADO O REQUISITO ETÁRIO (2007) - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO A PARTIR DO ÓBITO DO MARIDO (1987), QUE ÀQUELE TEMPO ESTAVA QUALIFICADO COMO LAVRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

1. A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91.

2. Destaque-se, primeiramente, que Maria nasceu em 07/03/1952, fls. 20, tendo sido ajuizada a ação em 13/09/2013, portanto atendido restou o requisito etário.

3. Quanto à comprovação da condição de segurada especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal.

4. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

5. Em tal cenário, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, III, da Lei 8.213/91, tal documento apenas vale como prova se homologado pelo INSS.

6. Declarações firmadas por ex-empregadores ou por testemunhas são meros documentos particulares, equivalentes às provas testemunhais colhidas e cuja veracidade de seus teores se presumem, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando efeitos ao demandante (artigo 368, CPC de então).

7. Anexos fotográficos, seguramente, não demonstram efetivo trabalho campesino, pois, na maioria das vezes, não apresentam data, tampouco informações suficientes que possam confirmar a identificação do local e das pessoas ali retratadas, bem assim certidões de propriedade de imóvel rural em nome de terceiros (normalmente supostos ex-empregadores) também não servem como prova, uma vez que não trazem nenhuma informação a respeito do labor desenvolvido pelo postulante.

8. Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro.

9. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Precedente.

10. No caso concreto, carreou o polo autor: certidão de casamento, celebrado em 1982, onde qualificado o marido como lavrador, fls. 26, e certidões de nascimento de filha, ocorrido em 1986, estando o pai/marido descrito como rurícola, fls. 30, além de certidão de óbito do varão, em 1987, cuja profissão é lavrador, fls. 27.

11. O marido da autora faleceu em 1987, sendo que Maria somente completou 55 anos de idade no ano de 2007, significando dizer ausente aos autos qualquer documento em nome da recorrente que comprove sua posição de trabalhadora rural, cenário a não permitir a extensão da condição de rurícola existente na documentação carreada - o marido faleceu, portanto ausente prova de continuidade da labuta. Precedentes.

12. O C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1354908/SP, assentou o entendimento de que há necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos etário e carência, além de o segurado estar trabalhando como rurícola no período imediatamente anterior, resguardada a hipótese de direito adquirido. Precedente.

13. Aos autos não restou materialmente evidenciado que a autora, quando completou o requisito etário, desenvolvia trabalho rural, vênias todas.

14. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado, sendo que a Desembargadora Federal Ana Pezarini acompanhou o relator com ressalva de entendimento pessoal.

São Paulo, 12 de junho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	13/06/2017 16:33:24

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026038-44.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026038-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	MARIA MADALENA ADAO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP327878 LUCIANA LAZAROTO SUTTO
CODINOME	:	MARIA MADALENA ADAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30027268420138260180 1 Vr ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, em ação ordinária, ajuizada por Maria Madalena Adão Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença, fls. 185/187, julgou improcedente o pedido, asseverando que a autora trouxe documento do marido, qualificado como lavrador, a fim de demonstrar trabalho campestre, porém o varão faleceu em 1987, enquanto completada a idade somente em 2007, não sendo aproveitável como prova documental declaração de sindicato, embasada em oitiva de testemunhas. Sem honorários.

Apelou o polo autor, fls. 191/195, alegando, em síntese, carreou documentação, em nome do esposo, qualificado como lavrador, bem assim declaração sindical, requerendo a concessão do benefício postulado.

Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor:

Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benéfico pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se home, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

CASO DOS AUTOS

Destaque-se, primeiramente, que Maria nasceu em 07/03/1952, fls. 20, tendo sido ajuizada a ação em 13/09/2013, portanto atendido restou o requisito etário.

Neste passo, quanto à comprovação da condição de segurada especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal:

"(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

Em tal cenário, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, III, da Lei 8.213/91, tal documento apenas vale como prova se homologado pelo INSS.

De sua face, declarações firmadas por ex-empregadores ou por testemunhas são meros documentos particulares, equivalentes às provas testemunhais colhidas e cuja veracidade de seus teores se presumem, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando efeitos ao demandante (artigo 368, CPC de então).

Por igual, anexos fotográficos, seguramente, não demonstram efetivo trabalho campesino, pois, na maioria das vezes, não apresentam data, tampouco informações suficientes que possam confirmar a identificação do local e das pessoas ali retratadas, bem assim certidões de propriedade de imóvel rural em nome de terceiros (normalmente supostos ex-empregadores) também não servem como prova, uma vez que não trazem nenhuma informação a respeito do labor desenvolvido pelo postulante.

Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro.

Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural.

Nessa diretriz, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

...

II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.

IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória.

V - Ação rescisória procedente.

(AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

No caso concreto, carreou o polo autor: certidão de casamento, celebrado em 1982, onde qualificado o marido como lavrador, fls. 26, e certidões de nascimento de filha, ocorrido em 1986, estando o pai/marido descrito como rurícola, fls. 30, além de certidão de óbito do varão, em 1987, cuja profissão é lavrador, fls. 27.

Com efeito, o marido da autora faleceu em 1987, sendo que Maria somente completou 55 anos de idade no ano de 2007, significando dizer ausente aos autos qualquer documento em nome da recorrente que comprove sua posição de trabalhadora rural, cenário a não permitir a extensão da condição de rurícola existente na documentação carreada - o marido faleceu, portanto ausente prova de continuidade da labuta:

"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

...

4. No caso em questão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: I) Certidão de casamento, celebrado em 16/05/81, na qual o marido dela, Natalino Mateus, foi qualificado como lavrador; II) Certidão de óbito de Aparecido Manoel Francisco de Assis, falecido em 01/02/92, na qual foi qualificado como lavrador. Em depoimento, a autora afirmou que foi casada com Natalino Mateus, e que ele é falecido, o que foi confirmado pela testemunha Maria Donizete Calabriosi Theodoro, e posteriormente uniu-se a Aparecido Manoel Francisco de Assis, que também faleceu, em 01/02/92.

5. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira.

6. No entanto, não há nos autos nenhum documento que comprove que a autora continuou a trabalhar na lavoura após o falecimento de seu companheiro.

7. Além disso, a prova oral apresenta-se insubsistente, pois foi lacônica e evasiva quanto aos períodos efetivamente laborados pela autora nas lides rurais.

8. Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que a autora tenha efetivamente trabalhado como rurícola pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado.

9. Agravo legal desprovido."

(AC 00107101120154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016)

"EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CORROBORAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO A PARTIR DO ÓBITO DO MARIDO. AGRAVO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO.

1 - O início de prova material deve ser corroborado pelos depoimentos testemunhais.

2 - Após o óbito do marido havia necessidade de documento em nome próprio da agravante para comprovar que ela permaneceu trabalhando nas lides campesinas, tendo em vista que sua extensão de trabalhadora rural derivava da condição de lavrador do seu cônjuge.

3 - As testemunhas não são contemporâneas ao início de prova material, consistente na certidão de casamento da agravante ocorrido em 1949, tendo tecido considerações sobre o trabalho rural por ela exercido somente a partir de 1976.

4 - A prova do labor rural deve resultar da conjugação do início de prova material com a prova testemunhal. Assim, o período retratado pelas testemunhas não possui arrimo em início de prova documental, já que faz referência a momento diverso do retratado no documento, de modo ser impossível o reconhecimento do labor rural, em razão da exigência prevista no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991.

..."(EI 00446378020064039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2015)

Ademais, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1354908/SP, assentou o entendimento de que há necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos etário e carência, além de o segurado estar trabalhando como rurícola no período imediatamente anterior, resguardada a hipótese de direito adquirido:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil."

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

Portanto, aos autos não restou materialmente evidenciado que a autora, quando completou o requisito etário, desenvolvia trabalho rural, vênias todas.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 11, 48, 142 e 143, Lei 8.213/91, e art. 201, § 7º, I e II, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	13/06/2017 16:33:27

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026038-44.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026038-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	MARIA MADALENA ADAO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP327878 LUCIANA LAZAROTO SUTTO
CODINOME	:	MARIA MADALENA ADAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30027268420138260180 1 Vr ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP

EMENTA

1. A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91.

2. Destaque-se, primeiramente, que Maria nasceu em 07/03/1952, fls. 20, tendo sido ajuizada a ação em 13/09/2013, portanto atendido restou o requisito etário.

4. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

13. Aos autos não restou materialmente evidenciado que a autora, quando completou o requisito etário, desenvolvia trabalho rural, vênias todas.

14. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de junho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	13/06/2017 16:33:24

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026038-44.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.026038-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	MARIA MADALENA ADAO RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP327878 LUCIANA LAZAROTO SUTTO
CODINOME	:	MARIA MADALENA ADAO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	30027268420138260180 1 Vr ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP

RELATÓRIO

Não apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor:

CASO DOS AUTOS

Destaque-se, primeiramente, que Maria nasceu em 07/03/1952, fls. 20, tendo sido ajuizada a ação em 13/09/2013, portanto atendido restou o requisito etário.

"(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

Nessa diretriz, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:

...

III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.

V - Ação rescisória procedente.

(AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

...

6. No entanto, não há nos autos nenhum documento que comprove que a autora continuou a trabalhar na lavoura após o falecimento de seu companheiro.

7. Além disso, a prova oral apresenta-se insubsistente, pois foi lacônica e evasiva quanto aos períodos efetivamente laborados pela autora nas lides rurais.

8. Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que a autora tenha efetivamente trabalhado como rurícola pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado.

9. Agravo legal desprovido."

(AC 00107101120154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016)

1 - O início de prova material deve ser corroborado pelos depoimentos testemunhais.

..."(EI 00446378020064039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2015)

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil."

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

Portanto, aos autos não restou materialmente evidenciado que a autora, quando completou o requisito etário, desenvolvia trabalho rural, vênias todas.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	GILBERTO RODRIGUES JORDAN:10065
Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	13/06/2017 16:33:27

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO CAMPESINO NÃO COMPROVADO AO TEMPO EM QUE COMPLETADO O REQUISITO ETÁRIO (2007)...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO CAMPESINO NÃO COMPROVADO AO TEMPO EM QUE COMPLETADO O REQUISITO ETÁRIO (2007)...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário