0007131-28.2013.4.03.6183/TRF3: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁR...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007131-28.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.007131-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	LEONICE DIAS DE ANDRADE
ADVOGADO	:	SP105144 SILVIO DOS SANTOS NICODEMO e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP
No. ORIG.	:	00071312820134036183 10V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PRESENTE NA CTPS. CARÊNCIA PREENCHIDA. PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

1. A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91.

2. Destaque-se, primeiramente, que Leonice nasceu em 06/01/1948, fls. 17, tendo sido ajuizada a ação em 31/07/2013, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário, exigindo a norma a carência de 162 meses, art. 142, Lei 8.213/91.

3. O resumo de cálculo elaborado pelo INSS, fls. 76, aponta para a existência de 68 meses de carência, computando períodos lançados em CTPS.

4. Contudo, não glosados os períodos junto aos empregadores Produtos Metalúrgicos Cafriz S/A (13/07/1970 a 10/09/1970), Hotel e Restaurante Binder Ltda (01/08/1972 a 31/12/1973), Firmino Paredes e Garcia Ltda (13/08/1974 a 12/03/1976), Luiz Aleixo De Souza (01/11/1980 a 26/12/1980), Lavanderia São Mateus (03/01/1981 a 30/05/1981), Firmino Paredes e Garcia Ltda (08/01/1986 a 23/04/1988), Manoel Joaquim dos Santos (11/09/1988 a 20/01/1990), Belizana M da Silva (29/03/1991 a 18/10/1993) e Alexandre Pires Minko ME (06/09/2009 a 13/01/2011), fls. 22/30.

5. Tal como apontado pela r. sentença, os vínculos estão perfeitamente anotados em CTPS, exceção para o período 01/08/1972 a 31/12/1973, sem que o INSS afastasse a lisura dos registros.

6. As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, sendo documento hábil à comprovação de prestação de serviço. Precedentes.

7. É inoponível ao segurado empregado a falta de recolhimentos previdenciários, uma vez que tal providência é obrigação patronal.

8. Preenchida restou a carência normativa, para obtenção da aposentadoria por idade.

9. A DIB da aposentadoria por idade a ser a data do requerimento administrativo, aviado em 22/01/2008, fls. 71.

10. Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes legais aplicáveis à espécie.

11. Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames.

12. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

13. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

São Paulo, 12 de junho de 2017.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

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Data e Hora:	13/06/2017 15:30:00

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007131-28.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.007131-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	LEONICE DIAS DE ANDRADE
ADVOGADO	:	SP105144 SILVIO DOS SANTOS NICODEMO e outro(a)
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No. ORIG.	:	00071312820134036183 10V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa oficial, em ação ordinária, ajuizada por Leonice Dias de Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão de aposentadoria por idade urbana.

A r. sentença, fls. 114/115, julgou procedente o pedido, asseverando que os períodos de trabalho estão lançados em CTPS, documento idôneo, e que presumivelmente é verdadeiro, não reconhecendo a anotação junto ao Hotel e Restaurante Binder, porque rasurada a data de saída, ao passo que os períodos reconhecidos administrativamente, somados aos registros em Carteira, ultrapassam a carência de 162 meses exigidas à autora, sendo devida a verba desde o requerimento administrativo. Atualização na forma do Manual de Cálculos. Sujeitou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111, STJ. Antecipou os efeitos da tutela.

Apelou o INSS, fls. 122/133, alegando, em síntese, que a carência não foi atingida, pois descabida a averbação de tempo relativos a períodos não constantes no CNIS, não tendo sido confirmadas as anotações em CTPS. Pugnou, ainda, pela aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, bem assim a redução da verba sucumbencial.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 137/139, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor:

Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benéfico pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se home, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

CASO DOS AUTOS

Destaque-se, primeiramente, que Leonice nasceu em 06/01/1948, fls. 17, tendo sido ajuizada a ação em 31/07/2013, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário, exigindo a norma a carência de 162 meses, art. 142, Lei 8.213/91.

Neste passo, o resumo de cálculo elaborado pelo INSS, fls. 76, aponta para a existência de 68 meses de carência, computando períodos lançados em CTPS.

Contudo, não glosados os períodos junto aos empregadores Produtos Metalúrgicos Cafriz S/A (13/07/1970 a 10/09/1970), Hotel e Restaurante Binder Ltda (01/08/1972 a 31/12/1973), Firmino Paredes e Garcia Ltda (13/08/1974 a 12/03/1976), Luiz Aleixo De Souza (01/11/1980 a 26/12/1980), Lavanderia São Mateus (03/01/1981 a 30/05/1981), Firmino Paredes e Garcia Ltda (08/01/1986 a 23/04/1988), Manoel Joaquim dos Santos (11/09/1988 a 20/01/1990), Belizana M da Silva (29/03/1991 a 18/10/1993) e Alexandre Pires Minko ME (06/09/2009 a 13/01/2011), fls. 22/30.

Tal como apontado pela r. sentença, os vínculos estão perfeitamente anotados em CTPS, exceção para o período 01/08/1972 a 31/12/1973, sem que o INSS afastasse a lisura dos registros.

Ora, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, sendo documento hábil à comprovação de prestação de serviço:

"PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU.

1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.

..."

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(REsp 585.511/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 320)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. CTPS VALIDADE.

I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que a divergência entre as anotações da CTPS e a base de dados do CNIS não afasta, por si só, a presunção da validade das referidas anotações, tendo em vista que a emissão dos documentos que alimentam o aludido cadastro governamental é de responsabilidade do empregador, assim, não compete ao trabalhador responder por eventual desídia daquele.

II - No caso dos autos, a carteira de trabalho encontra-se regularmente anotada, em ordem cronológica, sem sinais de rasura ou contrafações, constando, inclusive, a anotação de percepção de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho no período impugnado pelo agravante.

III- Mantidos os termos da decisão agravada que considerou válido o contrato de trabalho anotado em CTPS, em que pese o termo final divirja da base dos dados do CNIS, ressaltando-se, apenas, que inexistia controvérsia administrativa sobre a validade de tal vínculo.

IV - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C)."

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0028232-85.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2015)

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. CTPS. FORÇA PROBANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS.

- As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la.

- À mingua de razoável início de prova material, incabível, portanto, o reconhecimento do período de 01/01/1962 a 31/10/1968, para a concessão da aposentadoria.

..."

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0021887-45.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014)

Ou seja, referidos tempos, evidentemente, hão de ser considerados para fins de aposentadoria, porque hábil a Carteira de Trabalho para referida comprovação:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. CTPS VALIDADE.

IV - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C)."

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0028232-85.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2015)

"PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. CTPS. FORÇA PROBANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS.

- As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la.

- À mingua de razoável início de prova material, incabível, portanto, o reconhecimento do período de 01/01/1962 a 31/10/1968, para a concessão da aposentadoria.

..."

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0021887-45.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 17/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014)

Ademais, ausente prova de falsidade da anotação, de modo que a CTPS está em ordem cronológica e sem rasuras.

Não se pode olvidar, ainda, que é inoponível ao segurado empregado a falta de recolhimentos previdenciários, uma vez que tal providência é obrigação patronal:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COMPUTO DO VÍNCULO DE ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CNIS NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

...

4. A ausência de registro da relação trabalhista no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado à obrigação de comprovar os labores exercidos, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e o repasse das informações atinentes ao segurado.

..."(APELREEX 00111031120104036183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2016)

Portanto, preenchida restou a carência normativa, para obtenção da aposentadoria por idade.

A DIB da aposentadoria por idade a ser a data do requerimento administrativo, aviado em 22/01/2008, fls. 71.

Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes legais aplicáveis à espécie.

Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames.

Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 24, 25, II, e 55, § 3º, Lei 8.213/91que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para adequar os consectários à fundamentação lançada.

É como voto.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado:	6BF58DED5D8F7AE9
Data e Hora:	13/06/2017 15:29:57

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/06/2017

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007131-28.2013.4.03.6183/SP

2013.61.83.007131-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	LEONICE DIAS DE ANDRADE
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