PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ericson Cortez Ribeiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Concedido o benefício na seara administrativa, o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de ação superveniente. Sem condenações em honorários e custas processuais.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação, alegando que o processo dever ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC de 1973, bem como que o INSS deve ser condenado nos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

O autor ajuizou a presente ação em 21.07.2014, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Na inicial, alega que exerceu diversas atividades, estando afastada de suas atividades profissionais em virtude de moléstia incapacitante, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis.

Ocorre que, durante a tramitação do processo, o INSS concedeu a aposentadoria por invalidez à parte autora administrativamente.

Diante disso, a parte autora peticionou requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC de 1973, em razão do INSS ter reconhecido a procedência do pedido, ao conceder-lhe o benefício ora pleiteado na via administrativa (fls. 70).

Vale dizer que, após devidamente intimado, o INSS expressamente concordou com o pedido da parte autora (fls. 74vº).

Portanto, assiste razão à parte autora, já que o próprio INSS concordou com a extinção do processo com base no artigo 269, inciso II, do CPC de 1973.

Tendo em vista que o INSS deu causa ao ajuizamento da presente demanda, deve arcar com o pagamento de verba honorária de sucumbência, fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Sétima Turma.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para extinguir o feito, com base no artigo 269, inciso II, do CPC de 1973 (art. 485, III, "a", do CPC de 2015), bem como para condenar o INSS ao pagamento da verba honorária.

É o voto.