APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO CASSADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DO...

7. Preliminar rejeitada; no mérito, apelação do INSS provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a prelimianr e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício da aposentadoria por invalidez desde 17/04/2012. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a data da sentença. Tutela antecipada concedida.

Dispensada a remessa oficial, nos termos do §2º do artigo 475 do CPC/73.

O INSS apelou. Alega, preliminaremnte, a impossibilidade de implantação da tutela, ante a ausência de previsão legal. No mérito, requer a reforma do julgado reconhecendo-se a DII anterior à filiação; subsidiariamente, pleiteia que a data de início do benefício seja fixada a partir da juntada do laudo pericial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Rejeito a preliminar aventada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil/1973, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequívoca do alegado pela parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.

A tutela antecipada foi concedidana sentença, pelo que a apelação é dotada apenas de efeito devolutivo, nos termos do inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil /1973, vigente à época da sua interposição.

Passo ao exame do mérito.

A autora, do lar, 77 anos, afirma ser portadora de problemas de ordem orgânica e cardiológica.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora está acometida de hipertensão arterial, diabetes mellitus insulino dependente, gonartrose bilateral, osteoartrose e osteoartrose em coluna lombar, varizes de grau IV e tendinopatia em ombro direito. No caso, demonstra incapacidade total e definitiva para atividades laborais e parcialmente para suas atividades do cotidiano.

Resposta aos quesitos do Juízo (fls. 44)

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial, decidindo pelo princípio do Livre Convencimento Motivado.

Relatórios médicos juntados aos autos demonstram que a autora apresentava dor em ambos os joelhos em 06/07/2006 (fls. 105), queixa de dores em membros inferiores + ombro direito em 11/01/2010 (fls. 114), artrose verificada em 18/01/2010, conforme raio-x de coluna lombar (fls. 114-b), bem como a constatação de osteoporose na coluna lombar (L2-L4) e no fêmur direito em 26/02/2010 (fls. 87).

Por sua vez, ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 39) que a autora se filou ao Regime Geral da Previdência Social em 08/2010, aos 72 anos de idade, contribuindo de 08/2010 a 09/2012, na qualidade de contribuinte individual. Neste intervalo e alegando incapacidade, a autora requereu benefício previdenciário em abril/2012.

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

É o voto.