Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2271610 / SP
0009932-77.2014.4.03.6183
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
12/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFILIAÇÃO TARDIA.
DOENÇAS DEGENERATIVAS E PREEXISTENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da
carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade
que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos
nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.
2 O conjunto probatório demonstra que o autor completou as contribuições necessárias para
recuperar os períodos de contribuição anteriores e, com isso, cumprir a carência do benefício
de aposentadoria por invalidez, somente a partir de 01/08/2012.
3. Hipótese em que as patologias apresentadas pelo autor e reconhecidas na sentença como
incapacitantes são anteriores à refiliação, conforme se verifica dos laudos periciais, em que
reconhecida a existência da patologia desde o ano de 2005, tendo o autor se submetido a
tratamento cirúrgico na coluna no ano de 2011, do qual decorreram sequelas atuais, época em
não mantinha a qualidade de segurado.
4. Constitui condição imprescindível para concessão da aposentadoria por invalidez, que no
momento do surgimento da incapacidade laboral, estejam preenchidos os requisitos de
qualidade de segurado e carência, conforme previsto no artigo 42, § 2º:
5. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
12 da Lei nº 1.060/50.
6. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação
do INSS, restando prejudicado o apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.