Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2270462 / SP
0031883-23.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO
DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 142/13. DEFICIÊNCIA LEVE. NÃO COMPROVAÇÃO DO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados
no artigo 3º: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com
deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência
grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos
de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado
com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de
deficiência durante igual período."
2. A Lei Complementar n. 142/2013 assevera a necessidade de estabelecer, por meio de laudo
médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação
do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar
o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo
(incisos I, II e III).
3. Comprovada a deficiência leve, o autor não cumpriu o requisito temporal na DER, o que
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição devida ao deficiente.
4. Sucumbência recíproca.
5. Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Referência Legislativa
LEG-FED LCP-142 ANO-2013 ART-3LEG-FED DEC-8145 ANO-2013 ART-70D INC-1 INC-2
INC-3
