PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3. 000103...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Matias Rodrigues Feitosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte-autora, auxílio-acidente, com data de inicio em 15.03.2012 (data da cessação do auxílio-doença - NB 549.080.040-9), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de acordo com artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual requer seja julgado improcedente o pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução dos honorários advocatícios, bem como a fixação dos juros de mora e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/2009.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão do auxílio-acidente encontra-se prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe o seguinte:

Verifica-se pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante desta decisão, que a parte autora realizou contribuições previdenciárias de 07.06.2000 a 18.04.2001, 01.04.2004 a 30.04.2004, 01.06.2004 a 10.12.2004, 11.01.2005 a 30.04.2006, 01.08.2006 a 31.10.2006, 17.01.2007 a 18.01.2008, 22.05.2009 a 15.01.2010, 13.05.2010 a 27.03.2011, 09.09.2011 a 09.07.2015, 19.08.2015 a 08.2016. Além disso, recebeu auxílio-doença no períodosde 30.11.2011 a 15.03.2012.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo relativo ao exame pericial realizado em 31.03.2014 (fs. 57/9), atestou ser o autor portador de sequela de amputação parcial do polegar da falange distal, concluindo pela sua redução da capacidade laborativa de forma permanente.

Atesta o perito também que o periciando encontrava-se em estado clínico comprometido, o que, associado à redução de sua atividade laboral, o impediria de voltar a exercer normalmente suas atividades profissionais.

Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do beneficio de auxílio-acidente, a partir de 15.03.2012, conforme fixado pela sentença (fls. 71).

Por fim, a verba honorária fixada na sentença monocrática está em conformidade com entendimento desta Turma, bem como com o enunciado da Súmula n.º 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para explicitar os consectários legais, conforme fundamentação acima.

É o voto.