| D.E. Publicado em 22/08/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000439-64.2015.4.03.6111/SP
RELATÓRIO
Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício auxílio-doença ou auxílio-acidente.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência incapacidade laboral/redução da capacidade laborativa do autor.
A parte autora apelou. Pede a reforma do julgado para concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Como se sabe, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
O fato gerador do benefício pressupõe acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa e nexo causal entre estas e aquele.
No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento do benefício não se encontra presente, por não estar comprovada a redução da capacidade laborativa.
De acordo com o exame médico pericial, a parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia:
Item EXAME CLÍNICO PERICIAL DIRCIONADO (fls. 61) |
"(...) OSTEOMUSCULAR: membros inferiores simétricos, com presença de força muscular, sem alterações nos movimentos e sensibilidade. Não foram observados falseamento ou instabilidade articular em ambos os joelhos. Presença de hiperqueratose palmar (calos) bilateralmente. Sem desvio de coluna vertebral. |
DEMAIS ÓRGÃOS: Sem alterações." |
Item COMENTÁRIOS E CONCLUSÃO (fls. 61) |
"De acordo com a anamnese, exame físico e os documentos médicos p AUTOR apresentou trauma em joelho direito em abril de 2012. Realizou tratamento clínico e fisioterápico. No ato pericial não foi observado alterações estruturais ou funcionais. É portador de doença hipertensiva primária. |
(...) Portanto, conclui-se que o autor apresentou a doença supracitada, que não a incapacita para a atividade laborativa habitual. A doença hipertensiva mostrou-se controlada." |
"(...) 3 - A patologia constada reduz a capacidade laborativa da parte autora na execução do seu trabalho? |
R: Não." |
O expert foi categórico que ao consignar no laudo pericial que o autor pode desempenhar suas atividades laborativas.
Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Os documentos juntados pela parte autora não comprovam redução da capacidade laborativa. A perícia judicial realizada em 2015 concluiu que não havia incapacidade.
Observo também que a conclusão pericial Judicial se coaduna com a conclusão da perícia administrativa (fls. 38), que goza de presunção relativa de veracidade a legitimidade. Portanto, deve ser acolhido o parecer do Expert.
Ausente a redução da capacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.
É o voto.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal
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