APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, julgar prejudicada a apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (24/8/2012 - fls. 157). Concedida antecipação de tutela. Sentença não submetida ao reexame necessário.

A parte autora apelou. Pede a concessão de aposentadoria por invalidez e a elevação dos honorários advocatícios.

O INSS também apelou. Pede o conhecimento da remessa oficial e a improcedência dos pedidos, sob o argumento de preexistência da incapacidade.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão de aposentadoria por invalidez à autora.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, cuidadora de idosos, 57 anos, afirma ser portadora de Síndrome do Túnel do Carpo e tenossinovite.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

A autora afirmou ao perito judicial que seus sintomas se iniciaram em 2011. Juntou aos autos apenas documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo de 24/8/2012 (fls. 16), o que impede a análise da hipótese de agravamento.

No entanto, o documento médico de 30/3/2009 (fls. 104), apresentado por ela ao INSS, afirma que é portadora de Tenossinovite Estenosante de Quervain e que está incapacitada para o trabalho usando as mãos, mesma causa da incapacidade verificada na perícia judicial.

A incapacidade foi comprovada pelo exame de imagem de 20/2/2009 (fls. 102). Portanto, este é o termo inicial da incapacidade (20/2/2009).

Ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, consta na planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (que faço juntar aos autos) que a parte autora, após 25 anos sem contribuir para a Previdência, refiliou-se em 1/7/2010, aos 51 anos de idade, na qualidade de contribuinte individual.

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

Nem se alegue ser caso de concessão de benefício assistencial.

O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O relatório social (fls. 67/79) apurou que a autora mora em casa própria com o filho, jovem e apto ao trabalho, e tem apoio da mãe, que recebe pensão de 2 salários mínimos. Suas necessidades básicas estão supridas. Portanto, não satisfeito o requisito de miserabilidade, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial.

Reconhecida a ausência de qualidade da parte autora, prejudicada sua apelação.

É o voto.