PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. GREVE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TRF3. 0040764-38.2007.4.03.9999

1. Era ônus do Autor trazer provas de que a paralisação das Agências do requerido obstou a entrada de seu requerimento administrativo. Intelecção do

artigo 333, I, do CPC/1973.

2. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.

3. Apelação não provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a reparação dos danos materiais sofridos pelo Autor em razão da impossibilidade de protocolização do pedido de auxílio-doença em virtude de greve dos servidores do INSS.

A sentença julgou improcedente o pedido. Não houve condenação em verba honorária.

Apela o Autor, sustentando a ocorrência de pequenas paralisações nos Postos de Serviço, fato impeditivo do protocolo do pedido de benefício. Requer a reforma da sentença.

Sem contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O Autor interpôs ação de reparação de danos materiais em virtude da demora no processamento do pedido de auxílio-doença, em razão da greve dos servidores do INSS.

Para instruir o feito, trouxe cópia da CTPS, RG, CPF, carta de concessão com a DIB de 28/11/2001; relatórios médicos a respeito do acidente ocorrido em 23/06/2001, datados de 13/11/2001e 22/11/2001.

Em contestação, a Autarquia apresentou informação da Agência da Previdência Social de Diadema, de que a paralisação do referido local ocorrera entre 08/08/2001 e 25/11/2001 (fls. 29).

Às fls. 31/44, há cópia do processo administrativo com o requerimento datado de 28/11/2001 (fls. 44).

Inexiste, pois, nos autos, distribuídos com mais de dois anos dos acontecimentos (13/11/2003), algum documento provando a tentativa obstada do Autor em requerer o benefício em período de paralisação do Posto.

Desta feita, era ônus do Autor trazer provas de suas alegações, o que não se verificou, conforme

estipulado pelo artigo 333, I, do CPC/1973.

Ademais, o acidente em questão acontecera em 22/06/2001, ou seja, mais de um mês antes do início da greve. Ainda que se considerasse o prazo legal de comunicação, a partir do 15º dia de afastamento, o benefício poderia ter sido requerido em 09/07/2001.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil /2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.