APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a incapacidade é anterior ao reingresso do demandante ao RGPS.

A parte autora apelou. Requer a reforma do julgado e a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, costureira, 82 anos, afirma ser portadora de inúmeras patologias ortopédicas.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade total e definitiva para o trabalho no momento da perícia, porém não souber precisar a incapacidade decorrente da alteração mental (provável Alzeimer), sendo hábil para indicar que a incapacidade ortopédica surgiu em 29/03/2011, conforme constatação em exame físico, ante a ausência de apresentação de exames radiológicos pela autora.

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial, decidindo pelo princípio do Livre Convencimento Motivado.

A perícia administrativa goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Em perícia realizada em 2008 (fls. 72/73), a pericianda apresentava dores nas costas (de longa data), marchas claudicantes com movimentos miúdos e prejuízo ao equilíbrio, movimentos de flexo-extensão prejudicados e incidência de espondiloartrose. Devido ao avançado estágio das patologias da autora em 2008, somado ao fato de que os documentos juntados são todos contemporâneos à propositura da ação, restou impedida uma melhor análise da evolução das doenças.

Porém, documentos provenientes do acervo do Hospital Regional de Presidente Prudente (fls. 149 - datados de 13/10/2008) consignam que a parte autora já possuia, à época, osteoporose difusa, artrose interfacetária, redução acentudada da espessura do disco intervertebral L2-L3 (praticante ausente), pseudoespondilolistese e discoespondiloartrose acentuada L2-L3.

Por sua vez, ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 187) que, após cerca de 22 anos sem contribuir com a Previdência, a parte autora refiliou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 2/2007, aos quase 73 anos, contribuindo de 02/2007 a 02/2008, na qualidade de contribuinte individual. Em seguida, alegando incapacidade, a autora requereu benefício previdenciário em abril/2008.

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 2/2007, com quase 73 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.