APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de a incapacidade é preexistente à filiação ao RGPS.

A parte autora apelou. Requer a reforma do julgado e concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, 73 anos, afirma ser faxineira e portadora de doenças ortopédicas.

De acordo com o exame médico pericial, realizado em 18/08/2015, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho no momento da perícia.

Item histórico

Item resposta aos quesitos do INSS

Item VI - Discussão e conclusão (fls. 74)

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial, decidindo pelo princípio do Livre Convencimento Motivado.

Verifico que a perícia judicial, baseada predominantemente em informações da pericianda bem como nos exames/documentos contemporâneos ao ano de 2014 (fls. 10/20), acabou consignando este último ano como a data de início da incapacidade laboral.

No caso, os documentos/diagnósticos de 2014 informam que a autora é portadora de rarefação óssea em relação ao tórax, p.a e coluna lombo sacra, esteofitose marginal, redução do espaço discal em L5-S1 (espondilolistese), osteoartrose da coluna lombo sacra e coxo-femural, osteopenia.

O estágio avançado das patologias da autora e os documentos contemporâneos juntados pela parte autora, tão somente ao ano de 2014, impedem a análise e aferição precisa da evolução das doenças.

Por sua vez, ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 37) que, faltando um mês para completar 71 anos de idade, a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 4/2012, aos 70 anos e 11 meses, contribuindo de 1/04/2012 a 31/07/2014, na qualidade de contribuinte facultativo e posteriormente como individual.

Após 24 meses e alegando incapacidade, a autora requereu benefício previdenciário em 07/04/2014 (fls. 41).

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na hipótese, padece a parte autora de osteofitose marginal, redução do espaço discal em L5-S1 (espondilolistese) e osteoartroses da coluna lombo sacra e coxo-femural, doenças degenerativas que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 4/2012, contando com aproximadamente 71 anos, na qualidade de contribuinte facultativo, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.