APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Agravo retido interposto pelo INSS. Requer a complementação da prova pericial.

A sentença julgou procedente o pedido concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, com a DIB a partir do laudo pericial (09/10/2013), incidindo sobre as prestações vencidas correção monetária e juros de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Tutela antecipada concedida.

Dispensado o reexame necessário, por serem o valor da causa e o da condenação inferiores a sessenta salários mínimos (fls. 151).

O INSS apelou. Alega, preliminarmente, a revogação da tutela antecipada e reitera o provimento ao agravo retido interposto às fls. 144/146. No mérito, destaca que a incapacidade da segurada é preexistente.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, faxineira, 65 anos, afirma ser portadora de depressão, transtorno bipolar e desgaste nos joelhos e coluna.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que as doenças da parte autora são parcialmente incapacitantes em relação ao joelho e coluna vertebral, não incapacitante em relação à hipertensão arterial e incapacitante em relação à depressão, por se encontrar em estágios avançados.

Item resposta aos quesitos do INSS

Entretanto, a perícia médica realizada pelo INSS em 20/08/2012 (fls. 71) consignou que a autora alega ter tem dores em ombros e joelhos desde 2000 e que, desde 2010, não consegue fazer nada. Neste exame, apresenta RX de ombros com sinais de artrose (18/04/2012). Registre-se que a autora reingressou ao RGPS em 2010.

Ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, consta na planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 58) apenas um único vínculo laboral durante o período de 01/06/1984 até 30/10/1984. Após 26 anos sem apresentar quaisquer contribuições ao RGPS a autora novamente se filiou ao sistema com 59 anos de idade, bem como recolheu contribuições de 09/2010 a 4/2011 e 8/2011, na qualidade de contribuinte individual (fls. 58).

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

É o voto.