0025571-65.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025571-65.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.025571-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP327375 EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARCIA MARIA PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO	:	SP259503 VAGNER OSCAR DE OLIVEIRA
CODINOME	:	MARCIA MARIA PEREIRA
No. ORIG.	:	00033664020148260363 3 Vr MOGI MIRIM/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do §2º do artigo 475 do CPC/73. Preliminar de reexame necessário rejeitada.

2. Isenção de custas ao INSS, nos termos do artigo 4ª, inciso I da Lei nº 9.289/96.

3. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

4. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS, no mérito, parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/09/2016 16:56:56

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025571-65.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.025571-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP327375 EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARCIA MARIA PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO	:	SP259503 VAGNER OSCAR DE OLIVEIRA
CODINOME	:	MARCIA MARIA PEREIRA
No. ORIG.	:	00033664020148260363 3 Vr MOGI MIRIM/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do pagamento do benefício na esfera administrativa (24/10/2013 - fls. 84)) ou da citação, caso não haja prova daquela data. As parcelas devidas e em atraso deverão ser fixadas de acordo com Provimento nº 26, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como acrescidas de juros legais de acordo com a Lei nº 9.494/97 e alterações da Lei nº 11.960/09. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Tutela antecipada concedida em sentença. Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Requer, preliminarmente, a análise do reexame necessário. Pugna, quanto aos consectários, pela reforma do termo final para incidência dos honorários advocatícios e isenção das custas processuais.

Sem contrarrazões os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (24/10/2013), o valor do benefício e a data da sentença (14/08/2015 - fls. 216), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, rejeito a preliminar.

Em relação às custas processuais, aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora.

In casu, mesmo sucumbente o INSS é indevida sua condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença neste pleito.

Também merece reparo a sentença em relação ao termo final de incidência dos honorários de advogado.

Os honorários de advogado devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença em relação às custas processuais e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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2. Isenção de custas ao INSS, nos termos do artigo 4ª, inciso I da Lei nº 9.289/96.

3. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

4. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS, no mérito, parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 12 de setembro de 2016.

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VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Assim, rejeito a preliminar.

In casu, mesmo sucumbente o INSS é indevida sua condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença neste pleito.

Também merece reparo a sentença em relação ao termo final de incidência dos honorários de advogado.

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