PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO-RECLUSO. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença (fls.161) que julgou improcedente o pedido da autora, Josieli Diana Vieira, em Ação Previdenciária na qual pleiteia o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, cujo instituidor é Valério Carlos Quirino de Melo.

Inconformada, a parte aduz, em síntese, que é amasia do segurado-recluso e preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para provar o alegado. Assim requer que seja conhecido e provido o presente recurso.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A título introdutório, passo a transcrever a legislação que rege a matéria (auxílio-reclusão).

Disciplina o artigo 80 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991:

Os dependentes, para fins de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis:

Compulsando os autos verifico constar cópia dos seguintes documentos, juntados pela parte autora, quando da propositura da ação, visando comprovar o alegado:

Carteira de identidade e CPF da autora (fls. 13);

Requerimento Administrativo junto ao INSS (fls. 15/6);

Certidão de recolhimento prisional (fls. 18/9);

Declaração de união estável (fls. 20);

Carteira de identificação de visitante prisional (fls. 21);

Cópia da CTPS da autora (fls.23/9),

Carteira de identidade e CPF/MF do recluso (fls.30);

Cópia da CTPS do encarcerado (fls.31/5);

In casu, os documentos trazidos aos autos não comprovaram a sua dependência econômica em relação ao segurado recluso, tendo em vista que o comprovante de endereço está em nome de terceiro. A declaração de união estável está datada em 13 de janeiro de 2014, ou seja, oito meses após o fato gerador. A carteira de visitante prisional por si só, também não é capaz de comprovar tal fato, tendo em vista que não trazer qualquer data.

Ademais, a comprovação da dependência econômica, não depende tão-somente da prova testemunhal, podendo ser comprovada por outros meios de prova para tal fim, o que realmente não restou configurado, pois em todos os documentos citados, não se encontra vestígios da situação pretérita, que se pretende provar.

Apesar de as testemunhas informarem que o recluso que trabalhava para o sustento do lar, não restou caracterizada dependência econômica para os fins colimados, haja vista que a parte autora também exercia atividade laborativa, não se configurando como tal, a qualidade de dependente nos termos da Lei 8.213/91.

Faz-se necessário, portanto, que, ao requerer o benefício em questão, seu(s) dependente(s) comprove(m) essa condição (sua dependência econômica em relação ao recluso), bem como que faça(m) prova da prisão e da manutenção do recluso no cárcere. É necessário, igualmente, que comprove(m) a condição de segurado do recluso, bem como o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais.

No caso dos autos, não restou demonstrada à dependência econômica, da parte autora em relação ao segurado-recluso, desnecessário perquirir acerca dos demais requisitos, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, para manter in totum a r. sentença, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.