PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. SALÁRIO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA PORTARIA DO INSS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso, I do Código de Processo Civil de 1973, em Ação Previdenciária na qual pleiteia o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, cujo instituidor é Jurandir Pereira da Rocha.

Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício, tendo em vista que o detento se encontrava desempregado no momento da prisão 6 (seis) meses. Assim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A título introdutório, passo a transcrever a legislação que rege a matéria (auxílio-reclusão).

Disciplina o artigo 80 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991:

Os dependentes, para fins de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis:

Compulsando os autos, verifico constar cópia dos seguintes documentos, juntados pela parte autora, quando da propositura da ação, visando comprovar o alegado:

1) Carteira de identidade da mãe da parte autora (fls. 16);

2) Certidão de nascimento da autora (fls.17);

3) Requerimento administrativo junto ao INSS (fls. 19);

4) Atestado de permanência e conduta carcerária (fls. 20);

Portanto, o autor possui a qualidade de dependente do segurado-recluso comprovada por intermédio dos documentos supramencionados.

Cumpre observar que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 20/98, o auxílio-reclusão passou a ser devido unicamente aos segurados de baixa renda (artigo 201, IV, da CF), estabelecendo o artigo 13 da EC referida que, enquanto não houvesse legislação infraconstitucional que esclarecesse quais são os segurados que se enquadrariam na definição "de baixa renda", deveriam ser assim considerados aqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00.

O Decreto nº. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, regulamentou o artigo 80 da Lei nº. 8.213/1991 da seguinte forma:

Oportuno salientar que a renda bruta mensal máxima a que se referem os dispositivos acima mencionados é a renda do segurado preso, e não a de seus dependentes. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

Com relação especificamente ao valor máximo de renda bruta do recluso, cumpre esclarecer que não se manteve congelado desde então. Tem sido, na verdade, atualizado por diversas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social, a saber:

Verifica-se, do acima exposto, que o auxílio reclusão é devido a dependentes do segurado recluso, desde que este possua "baixa renda" ao tempo do encarceramento, nos termos acima delineados, ou então esteja desempregado ao tempo da prisão (desde que não tenha perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº. 8.213/91).

Verifica-se que ao tempo do encarceramento, ocorrido em 11.04.2013. (fls. 20), o genitor do autor Jurandir Pereira da Rocha possuía a condição de segurado. Percebe-se, no entanto, que estava desempregado há 6 (seis) meses, conforme CNIS de fls. 47.

O salário-de-contribuição do recluso, referente ao mês de outubro de 2012, foi de 1.578,29, conforme cópia do CNIS juntado aos autos, portanto, maior do que o valor, estabelecido pela Portaria nº. 15 de 01.01.2013, que estabeleceu o teto em R$ 971,78, para o período. Esclareça-se que o salário a ser considerado é o total de seus vencimentos.

A respeito da matéria ora em debate, destaco, ainda, os seguintes precedentes:

Portanto, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão de auxílio-reclusão, consubstanciado na conformação da renda aos limites normativos, é de se negar a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.