0018660-37.2016.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO. BENEFÍCIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018660-37.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018660-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP184474 RENATO NEGRÃO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ADELICE CORREIA incapaz
ADVOGADO	:	SP261732 MARIO FRATTINI
REPRESENTANTE	:	ZENILDA DE SOUZA CORREIA CABRAL
No. ORIG.	:	00028260420148260553 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP

EMENTA

APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARÁTER ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. A parte ré é auferiu benefícios de auxílio-doença (NB: 31/505.193.580-6 e 31/505.759.323-0) nos períodos compreendidos entre 19-02-2004 a 25-03-2005 e 27-10-2005 a 20-10-2007. Posteriormente, o INSS revisou administrativamente o ato de concessão dos benefícios e concluiu que os mesmos foram deferidos indevidamente, motivo pelo qual promoveu o seu cancelamento e ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos.

II. Porém, a devolução dos valores pagos se mostra incabível, uma vez que importa em repetição de verbas alimentares, percebidas de boa-fé, conforme reiteradas decisões proferidas pela Colenda Corte Superior.

III. Frise-se, por oportuno, que não se trata de propiciar o enriquecimento sem causa ou mesmo de negativa de vigência dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 876 do Código Civil, mas sim de, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, se render aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana.

IV. Ademais, em tais circunstâncias, o INSS tem melhores condições de suportar eventuais prejuízos, que não podem recair sobre o segurado, hipossuficiente na relação, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

V. Assim, a aplicação dos mencionados dispositivos legais, não poderá ser aduzida em detrimento dos princípios constitucionais que garantem o direito fundamental à dignidade.

VI. Nesse sentido, o INSS deverá se abster de cobrar do segurado os valores pagos a título de benefício previdenciário.

VII. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2017.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	VALDECI DOS SANTOS:10136
Nº de Série do Certificado:	4503A7553BCFC389
Data e Hora:	15/02/2017 17:32:53

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018660-37.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018660-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP184474 RENATO NEGRÃO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ADELICE CORREIA incapaz
ADVOGADO	:	SP261732 MARIO FRATTINI
REPRESENTANTE	:	ZENILDA DE SOUZA CORREIA CABRAL
No. ORIG.	:	00028260420148260553 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Adelice Correia, visando o ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário, acrescidas de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e demais despesas comprovadas.

A r. sentença monocrática julgou improcedente o pedido, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).

Nas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da r. sentença, com a total procedência da ação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o breve relato.

VOTO

A parte ré é auferiu benefícios de auxílio-doença (NB: 31/505.193.580-6 e 31/505.759.323-0) nos períodos compreendidos entre 19-02-2004 a 25-03-2005 e 27-10-2005 a 20-10-2007 (fls. 15 e 28).

Posteriormente, o INSS revisou administrativamente o ato de concessão dos benefícios e concluiu que os mesmos foram deferidos indevidamente, motivo pelo qual promoveu o seu cancelamento e ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos.

Porém, a devolução dos valores pagos se mostra incabível, uma vez que importa em repetição de verbas alimentares, percebidas de boa-fé, conforme reiteradas decisões proferidas pela Colenda Corte Superior, bem com por esta E. Corte Regional que seguem transcritas:

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. TERMO "NOMINAL". RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES.

I - A Terceira Seção já decidiu que a sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios prevista pelo art. 20 da Lei nº 8.880/94 assegura a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.

II - É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Ação rescisória procedente. Pedido de restituição indeferido.

(STJ - AR 3038/RS, Terceira Seção, Rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., DJE 30/06/2008)

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 343 STF. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em incidência da Súmula 343 do STF, quando a questão versar matéria constitucional.

A aplicação de lei posterior a benefícios já concedidos ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência, viola o art. 5º, XXXVI, bem assim o art. 195, §5º, ambos da Constituição da República.

Se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da L. 9.032/95, o seu cálculo deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época.

Em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é possível a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário, devido ao seu caráter alimentar. Precedentes do STJ.

Ação rescisória provida. Pedido de restituição indeferido.

(TRF - 3ª Região, Ação Rescisória nº 2007.03.00.086240-3, Terceira Seção, Rel. Juíza Federal Convocada Giselle França, j. 09/10/2008, publ. D.E. 10/11/2008)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DO INSS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MÁ-FÉ.

I - Não se verifica a ocorrência de ilegalidade ou má-fé da autora, não se justificando, assim, os descontos na aposentadoria por tempo de contribuição fundados em desídia do próprio INSS, incorreu em erro administrativo ao calcular o benefício da requerente.

II - Os interesses da autarquia previdenciária com certeza merecem proteção, pois que dizem respeito a toda a sociedade, mas devem ser sopesados à vista de outros importantes valores jurídicos, como os que se referem à segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das normas, critérios de relevância social, aplicáveis ao caso em tela. Há que se considerar, ademais, que o benefício previdenciário tem caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetível.

III - Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º, do CPC).

(TRF3ª Região, AC n.º 2013.03.99.030207-0/SP, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, D. 17 de dezembro de 2013, DJU 08/01/2014)

Frise-se, por oportuno, que não se trata de propiciar o enriquecimento sem causa ou mesmo de negativa de vigência dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 876 do Código Civil, mas sim de, em obediência ao princípio constitucional da proporcionalidade, se render aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, em tais circunstâncias, o INSS tem melhores condições de suportar eventuais prejuízos, que não podem recair sobre o segurado, hipossuficiente na relação, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Assim, a aplicação dos mencionados dispositivos legais, não poderá ser aduzida em detrimento dos princípios constitucionais que garantem o direito fundamental à dignidade.

Nesse sentido, o INSS deverá se abster de cobrar do segurado os valores pagos a título de benefício previdenciário.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	VALDECI DOS SANTOS:10136
Nº de Série do Certificado:	4503A7553BCFC389
Data e Hora:	15/02/2017 17:32:57

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018660-37.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018660-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP184474 RENATO NEGRÃO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ADELICE CORREIA incapaz
ADVOGADO	:	SP261732 MARIO FRATTINI
REPRESENTANTE	:	ZENILDA DE SOUZA CORREIA CABRAL
No. ORIG.	:	00028260420148260553 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP

EMENTA

APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CARÁTER ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

V. Assim, a aplicação dos mencionados dispositivos legais, não poderá ser aduzida em detrimento dos princípios constitucionais que garantem o direito fundamental à dignidade.

VI. Nesse sentido, o INSS deverá se abster de cobrar do segurado os valores pagos a título de benefício previdenciário.

VII. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

São Paulo, 07 de fevereiro de 2017.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	VALDECI DOS SANTOS:10136
Nº de Série do Certificado:	4503A7553BCFC389
Data e Hora:	15/02/2017 17:32:53

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018660-37.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.018660-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP184474 RENATO NEGRÃO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ADELICE CORREIA incapaz
ADVOGADO	:	SP261732 MARIO FRATTINI
REPRESENTANTE	:	ZENILDA DE SOUZA CORREIA CABRAL
No. ORIG.	:	00028260420148260553 1 Vr SANTO ANASTACIO/SP