PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. TRF3. 0002681-63.2010.4.03.6113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença e JULGAR PREJUDICADA a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). VALCIR BINATTI MARUSCHI ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando (i) o enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, e (ii) indenização por danos morais.

Documentos (fls. 39/161) e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 163).

Contestação (fls. 165/177).

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 296/298).

Apelou a parte autora, alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova testemunhal. No mérito, sustenta ter comprovado o exercício de atividade especial em todos os períodos reclamados, e consequentemente fazer jus à concessão do benefício (fls. 301/313).

Contrarrazões do INSS às fls. 376/377.

É o relatório.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). In casu, a parte autora busca o reconhecimento de períodos de atividade especial, laborados junto a diferentes empregadores vinculados à indústria de calçados do Município de Franca (SP).

Embora a parte autora tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente de prova técnica pericial, a produção de tal prova foi indeferida pelo d. Juízo a quo (fls. 274), o qual determinou à parte autora a apresentação de diversos documentos para comprovação do exercício de atividade especial.

Ademais, verifica-se que à fl. 289 o pedido de intimação do INSS para apresentação de cópias dos procedimentos administrativos relativos ao caso foi indeferida, sob o fundamento de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e de que não é possível a comprovação por meio de perícia indireta.

Em relação à totalidade dos períodos reclamados pelo autor, foi apresentado somente laudo técnico pericial elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP".

Ocorre que tal laudo não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor.

Desta forma, tendo o magistrado entendido que a prova já colacionada aos autos era insuficiente à comprovação das alegações do autor e tendo este formulado pedido de produção de prova técnica, esta não poderia ter sido indeferida, uma vez que é o único meio hábil à verificação das reais condições dos seus ambientes de trabalho.

Ademais, com a devida vênia ao d. magistrado de primeira instância, entendo que a perícia indireta é meio hábil para comprovar o exercício de atividade especial, sendo possível a realização de exame técnico em estabelecimentos similares àquele em que laborou o autor. Neste sentido:

Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte.

É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial.

A orientação pretoriana, também, é pacífica nesse sentido:

Assim, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe.

Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda.

Diante do exposto, ANULO A SENTENÇA, para determinar o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito. PREJUDICADO o apelo do autor.

É o voto.