PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM PARTE DOS PERÍODOS RECLAMADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS R...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM PARTE DOS PERÍODOS RECLAMADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - O apelante desempenhou suas funções nos períodos de 01/06/1968 a 31/12/1969, de 01/10/1978 a 10/01/1979, 01/02/1979 a 30/10/1981, de 01/04/1982 a 20/04/1992, de 01/07/1992 a 18/06/1993, de 04/07/1994 a 16/06/1997, 01/05/1998 a 16/05/2003, como frentista ou lubrificador em postos de gasolina, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, enquadrados no código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. - No período de 01/07/1971 a 24/07/1974, o apelante trabalhou para a empresa "Jayme Targas e Filho Ltda", conforme resumo do INSS. A cópia da CTPS, além de parcialmente ilegível, está em branco no campo "natureza do cargo". Quanto à espécie de estabelecimento, consta que esta é comercial. Destes elementos, não resta comprovado o exercício da atividade de frentista, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do período. - O período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o apelante não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1393464 - 0002523-89.2006.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 )

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002523-89.2006.4.03.6002/MS

2006.60.02.002523-4/MS

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	JOSE MANOEL MARTINS
ADVOGADO	:	MS009395 FERNANDO RICARDO PORTES
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	PR036680 DANIELLE CHIAMULERA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

- A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.

- A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.

- O apelante desempenhou suas funções nos períodos de 01/06/1968 a 31/12/1969, de 01/10/1978 a 10/01/1979, 01/02/1979 a 30/10/1981, de 01/04/1982 a 20/04/1992, de 01/07/1992 a 18/06/1993, de 04/07/1994 a 16/06/1997, 01/05/1998 a 16/05/2003, como frentista ou lubrificador em postos de gasolina, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, enquadrados no código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99.

- No período de 01/07/1971 a 24/07/1974, o apelante trabalhou para a empresa "Jayme Targas e Filho Ltda", conforme resumo do INSS. A cópia da CTPS, além de parcialmente ilegível, está em branco no campo "natureza do cargo". Quanto à espécie de estabelecimento, consta que esta é comercial. Destes elementos, não resta comprovado o exercício da atividade de frentista, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do período.

- O período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o apelante não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91.

- Apelação a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de junho de 2017.

LUIZ STEFANINI

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	07/06/2017 13:58:38

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