Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5156381-04.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
01/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-
DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO SE ESPERA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
CARACTERIZA A INTERCALAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO PEDIDO DE APOSENTARIA.
REALIZAÇÃO DE POUCAS CONTRIBUIÇÕES APÓS CESSAÇÃO DO AUXILIO POR
INCAPACIDADE NÃO DESCARACTERIZA A INTERCALAÇÃO.
I - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da
Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou
60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48.
II - A questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, dos períodos em que a
autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, os quais foram intercalados com períodos
de contribuição.
III - O artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, diz que o salário de benefício do auxílio-doença será
considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com
períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios.
IV - Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à
concessão da aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, nos termos do
artigo 49 da Lei nº 8.213/91.
V – Invertido o ônus da sucumbência..
VI - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº
870.947/SE, repercussão geral).
VII - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em
24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para
a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à
definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de
liquidação do julgado.
VIII - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº
1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso
de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.
IX - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a
entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal;
e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação,
os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em
20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão
calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto
no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção
monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
X- Apelo da autora provido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5156381-04.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: ADEILDE DE LIMA CAMBUY
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119-N, MAURICIO DA SILVA
SIQUEIRA - SP210327-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156381-04.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: ADEILDE DE LIMA CAMBUY
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SIQUEIRA - SP210327-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação
interposta pela parte autora em face da sentença (ID 123793615) que julgou IMPROCEDENTE a
ação de concessão de benefício previdenciário, nos seguintes termos:
“(...)No caso dos autos, a autora não comprovou o segundo requisito. Isso porque, como ela
própria menciona em sua petição inicial, o período em que gozou do benefício de auxílio doença
não foi intercalado com períodos de efetivo recolhimento. Nessa linha, a autora gozou do
mencionado benefício pelo período de 104 meses, de 12.12.2007 a 31.08.2016, quando então
pleiteou a concessão de sua aposentadoria por idade. Ora, não é razoável conceder-se à
aposentadoria por idade a uma pessoa que nos últimos nove anos antes de requerê-la não
efetuou qualquer tipo de contribuição, mas apenas recebeu os valores referentes ao benefício de
auxílio doença.
(...)
Dessa forma, ausente o segundo requisito, de rigor o julgamento pela improcedência dos
pedidos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os
pedidos formulados na inicial. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$
1.000,00, por equidade, na forma do artigo 85, §8o, do CPC, observada a gratuidade de Justiça.”
A sentença não foi submetida ao reexame necessário.
A segurada pede a reforma da sentença, em síntese, alegando que estão presentes os requisitos
necessários para a concessão do benefício. Argumenta que é possível considerar o período em
gozo de auxílio-doença como tempo válido para efeitos de computação da carência,
mencionando que verteu contribuições após a cessação do benefício por incapacidade.
Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156381-04.2020.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: ADEILDE DE LIMA CAMBUY
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO LUIZ DA MATTA - SP315119-N, MAURICIO DA SILVA
SIQUEIRA - SP210327-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Recebo a
apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.
A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade,
prevista no artigo 48, da Lei nº 8.213/91, verbis:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se
mulher."
Importante destacar que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana
não precisa ser simultânea, podendo ocorrer em momentos diversos.
No que tange à carência, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, há
que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, de acordo
com o ano em que houve o implemento dos requisitos para a aposentadoria por idade.
Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da
Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais.
No caso, a autora, nascida em 22.05.1956, cumpriu o requisito etário em 22.05.2016.
Logo, para que ela faça jus ao benefício, é preciso verificar se ela atendeuà carência de 180
contribuições, nos termos da tabela do artigo 142, da Lei 8.213/91.
Segundo o INSS, a autora não teria atendido o requisito da carência, eis que o período em que
ela esteve em gozo de benefício por incapacidade não poderia ser considerado para tal fim.
Ocorre que o artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o salário de benefício do auxílio-
doença será considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando
intercalado com períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros
benefícios.
Confira-se:
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN Órgão Julgador NONA TURMA Data do
Julgamento 23/05/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM
GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO INTERCALADO COM
PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - É assegurado o benefício da aposentadoria por
idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do
art. 48. - O tempo em gozo de auxílio-doença deve ser considerado para fins de carência, desde
que intercalado com períodos contributivos, como no caso dos autos. - Período de carência
observado. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos
do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2291058 / SP 0002968-27.2018.4.03.9999 Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Órgão Julgador SÉTIMA TURMA Data do
Julgamento 07/05/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA
DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE/CONTRIBUTIVOS).
POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DELINEADOS. APELAÇÃO DO INSS
PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve
demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e
número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente,
conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Vale ressaltar que tem sido firme o entendimento
no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem
os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou
reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova
concessão de benefício. E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de benefícios
por incapacidade durante sua vida laboral (em duas ocasiões), voltando a verter contribuições
previdenciárias logo depois de cessados os motivos que levaram à percepção de cada uma das
referidas benesses (fls. 275). 3. Com relação ao pleito subsidiário da Autarquia Previdenciária,
relacionados aos consectários legais aplicados, acolho parcialmente a insurgência manifestada
para que fiquem definidos, conforme abaixo delineado: apliquem-se, para o cálculo dos juros de
mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de
liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. Remessa oficial não conhecida.
Apelação do INSS parcialmente provida.
Friso, por oportuno, que a renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 61, da Lei
8.213/91, corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que a
renda mensal da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-de-benefício (artigo
44, da Lei 8.213/91). Isso revela que o segurado, enquanto está em gozo de auxílio-doença,
contribui para os cofres da previdência social, ainda que por via oblíqua (a diferença de 9% do
seu salário-de benefício), sendo esta mais uma razão para se considerar o período de
afastamento por incapacidade como período contributivo e, consequentemente, para fins de
carência.
Mas, ainda que assim não o fosse, certo é que a legislação que rege o custeio previdenciário não
exige que o segurado recolha as contribuições inerentes ao exercício de atividade laborativa (seja
como empregado seja como contribuinte individual). Pelo contrário; tal legislação estabelece que
o recolhimento de contribuições pelo exercício de atividade laborativa é, em regra, incompatível
com o recebimento de benefício por incapacidade. Não se pode olvidar, inclusive, queo INSS, não
raro, sustenta a impossibilidade de o segurado receber o benefício por incapacidade quando há
recolhimentos de contribuições decorrentes do exercício de atividade laborativa, o fazendo
exatamente com base na alegação de que tais recolhimentos seriam incompatíveis com a
percepção de benefício por incapacidade.
Ora, se o recolhimento de contribuições pelo exercício de atividade remunerada é, em regra,
incompatível coma percepção de benefício por incapacidade, tem-se que a interpretação
sistemática da legislação de regência conduz à conclusão de que o não recolhimento de
contribuições previdenciárias após o término do benefício por incapacidade não pode ser
considerado como um óbice para se reconhecer a respectiva contagem para fins de carência,
sobretudo quando o direito ao benefício por idade ou tempo de contribuição é atingido no curso
do afastamento pela incapacidade laborativa, atéporque cabe ao INSS conceder ao segurado o
melhor benefício possível
Por tais razões, entendo que o segurado que atinge o requisito etário e a carência exigida para a
concessão da aposentadoria por idade no curso do benefício por incapacidade adquire o direito à
aposentadoria por idade, independentemente de realização novos recolhimentos à Previdência,
mesmo quando, para tanto, seja necessário considerar o período dessebenefício por
incapacidadepara fins de carência.
Posto isso e analisando os elementos probatórios residentes nos autos, verifico que a autora faz
jus ao benefício pleiteado.
No caso concreto, o CNIS da parte autora (ID 123793596) revela recolhimentos desde
05/09/1984 até 31/05/2017, em períodos não contínuos, na qualidade de empregado e facultativo.
Além do período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade (de
21.12.2007 a 31.08.2016). Após a percepção do último auxílio doença, houve recolhimento como
contribuinte individual nas competências de 01.02.2017 a 28.02.2017 e de 01.04.2017 a
31.05.2017. Sendo assim, até o dia 22.05.2016, quando a autora completou 60 anos, ela somava
uma carência de 216 contribuições, conforme se observa da seguinte planilha:NºNome /
AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1Beira Rio05/09/198408/12/19841.000 anos, 3 meses e
4 dias42Hotel13/12/198418/03/19931.008 anos, 3 meses e 6
dias993Facultativo01/01/200730/11/20071.000 anos, 11 meses e 0
dias114Benefício01/12/200722/05/20161.008 anos, 5 meses e 22 dias102
A par disso, verifico que a autora, após o término do benefício por incapacidade, voltou a verter
contribuições aos cofres da Previdência, tendo, assim, aumentado não só o seu período
contributivo, como também a carência.
Assim, o continuar efetuando contribuições após cessação do auxílio doença, enquanto
aguardava (ou após) a decisão da Autarquia Previdenciária sobre seu pedido de aposentadoria, a
parte autora cumpriu os requisitos legais, enquadrando sua situação na intercalação exigida pela
jurisprudência.
Dentro desse contexto, a autora atingiu a carência necessária para fazer jus ao benefício.
Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o
requisito da idade e comprovado o exercício da atividade laborativa por período equivalente ao da
carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor.
Por tais razões, dou provimento ao recurso da parte autora, a fim de, reformando a sentença
apelada, condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, como
pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (06.06.2017),
acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº
11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do
IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018
pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a
modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, e surtirá efeitos apenas quanto à
definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de
liquidação do julgado.
E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG),
que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo,
porque em confronto com o julgado acima mencionado.
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em
vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na
vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os
critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em
20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão
calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto
no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção
monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Vencido o INSS, fica ele condenado ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor
das parcelas atrasadas devidas até a data da sentença (súmula 111, STJ).
Ante o exposto, dou provimento ao apelo da segurada, a fim de, reformando a sentença apelada,
condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, como pagamento dos
valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (06.06.2017), acrescidos de juros,
correção monetária e honorários advocatícios.
É COMO VOTO.
inesvirginia/gabiv/...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-
DOENÇA. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO SE ESPERA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
CARACTERIZA A INTERCALAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DO PEDIDO DE APOSENTARIA.
REALIZAÇÃO DE POUCAS CONTRIBUIÇÕES APÓS CESSAÇÃO DO AUXILIO POR
INCAPACIDADE NÃO DESCARACTERIZA A INTERCALAÇÃO.
I - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da
Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou
60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48.
II - A questão que se discute é a consideração, para efeito de carência, dos períodos em que a
autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, os quais foram intercalados com períodos
de contribuição.
III - O artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, diz que o salário de benefício do auxílio-doença será
considerado como salário de contribuição no período de afastamento quando intercalado com
períodos de atividade para efeito de cálculo de renda mensal de futuros benefícios.
IV - Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à
concessão da aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, nos termos do
artigo 49 da Lei nº 8.213/91.
V – Invertido o ônus da sucumbência..
VI - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009
foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº
870.947/SE, repercussão geral).
VII - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em
24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para
a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à
definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de
liquidação do julgado.
VIII - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº
1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso
de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.
IX - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a
entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal;
e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação,
os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em
20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão
calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto
no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção
monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
X- Apelo da autora provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da segurada, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA