0008300-58.2011.4.03.6106/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-58.2011.4.03.6106/SP

2011.61.06.008300-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	MARIA GUARNIERI DE ANDRADE incapaz
ADVOGADO	:	SP198877 UEIDER DA SILVA MONTEIRO e outro(a)
REPRESENTANTE	:	GORETI PERPETUA DE ANDRADE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00083005820114036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO.

1. Pedido de perícia médica ignorado ou indeferido. Prejuízo para a instrução configurado.

2. Agravo retido provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, cuja apreciação foi reiterada em preliminar do recurso de apelação, para declarar nula a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
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Data e Hora:	25/04/2017 15:26:05

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-58.2011.4.03.6106/SP

2011.61.06.008300-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	MARIA GUARNIERI DE ANDRADE incapaz
ADVOGADO	:	SP198877 UEIDER DA SILVA MONTEIRO e outro(a)
REPRESENTANTE	:	GORETI PERPETUA DE ANDRADE
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00083005820114036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, sob a alegação da necessidade de assistência permanente de terceiros.

A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC/73. Condenou a parte autora, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, condicionado ao disposto no §2º do artigo 11 da Lei n.º 1.060/50).

A parte autora apelou. Preliminarmente, reitera o agravo retido, alegando cerceamento de defesa e pede a realização de perícia por especialista. No mérito, requer a concessão do acréscimo mencionado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que a sua apreciação por esta Corte foi expressamente requerida nas razões do recurso, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição.

Acolho a preliminar contida nas razões de apelação e reconheço a ofensa ao devido processo legal e à ampla produção de provas (cerceamento de defesa).

Em diversas oportunidades, o autor requereu a produção de perícia técnica realizada por médico psiquiatra a fim de comprovar a necessidade de auxílio permanente de terceiros para a prática de atos da vida cotidiana.

No entanto, o pedido foi ignorado e o processo, sentenciado sem a produção daquela prova.

Não se pode ignorar que, independentemente da realização do estudo social, a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial.

Em que pese o fato de ser o magistrado o destinatário da prova, é necessário levar em conta que ele não é o único a apreciar a matéria de fato contida no processo, não sendo a sua interpretação a única possível. Daí o requerimento de produção da prova técnica pelo Autor, cujo indeferimento leva ao reconhecimento de cerceamento de defesa.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, cuja apreciação foi reiterada em preliminar do recurso de apelação, para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a reabertura da instrução com a realização de perícia por médico psiquiatra.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 08/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-58.2011.4.03.6106/SP

2011.61.06.008300-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
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No. ORIG.	:	00083005820114036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO.

1. Pedido de perícia médica ignorado ou indeferido. Prejuízo para a instrução configurado.

2. Agravo retido provido. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de abril de 2017.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008300-58.2011.4.03.6106/SP

2011.61.06.008300-0/SP

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APELANTE	:	MARIA GUARNIERI DE ANDRADE incapaz
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ADVOGADO	:	SP206215 ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00083005820114036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Acolho a preliminar contida nas razões de apelação e reconheço a ofensa ao devido processo legal e à ampla produção de provas (cerceamento de defesa).

No entanto, o pedido foi ignorado e o processo, sentenciado sem a produção daquela prova.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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