PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosemar da Silva Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte-autora, auxílio-doença, com data de inicio em 03.05.2013, até 14.06.2013, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 15.06.2013, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com a Lei 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% de acordo com a Súmula 111 do C. STJ.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois a incapacidade é parcial, e não atinge a função de repositora que ela exerce. Assim, requer seja julgado improcedente o pedido e, caso não seja esse o entendimento, requer que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados de acordo com o disposto pela Lei nº 11.960/2009. Prequestiona a matéria, para fins recursais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

Verifica-se, pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante desta decisão, que a parte-autora realizou contribuições previdenciárias de 03.05.1994 a 05.1997, 15.05.1997 a 21.06.1999, 01.06.2000 a 08.03.2004, 09.03.2004 a 01.04.2005, 18.08.2005 a 12.2007, 01.07.2008 a 12.06.2009, 23.08.2012 a 10.2015.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo relativo ao exame pericial realizado em 25.11.2013 (fs. 73/83), atestou ser a autora portadora de "Perda Auditiva Severa Bilateral com vertigens (Pós-operatório de timpanomastoidectomia)", concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e permanente.

Intimado, o perito se manifestou sobre o laudo, às fls. 103/104, afirmando que a parte estava incapacitada total e temporariamente até a cirurgia ocorrida em maio de 2013. Contudo, após esse período, atesta o perito que a periciando encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para todas as atividades que necessitem acuidados auditivos, devendo ser reabilitada para outra função.

Desta forma, tendo em vista ser a autora pessoa relativamente jovem (atualmente com 46 anos), bem como haver possibilidade de reabilitação profissional, entendo não restarem satisfeitos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser concedido apenas o benefício de auxílio-doença a partir de 03/05/2013 (data do requerimento administrativo).

Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para conceder o benefício de auxílio-doença, conforme fundamentação acima.

É como voto.