PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DO LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019156-32.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: IVAN JOSE DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019156-32.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: IVAN JOSE DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício previdenciário de auxílio doença.

A sentença prolatada em 23/02/2017 julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Apela a parte autora sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, portanto, faz jus ao benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019156-32.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: IVAN JOSE DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO BASSOLI GANARANI - SP213210-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária, se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Acresça-se, também, que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012).

Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005)

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso concreto.

O autor, trabalhador rural, 29 anos de idade no momento da perícia médica, afirma ser portador de patologia psiquiátrica, estando incapacitado para o trabalho.

Para demonstrar sua condição de trabalhador rural a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos:

- certidão de nascimento do autor em 02/09/1986, ocasião em que o genitor foi qualificado como lavrador;

 - recibo de contribuição Sindical, em nome do genitor, de 1978, 1980, 1984, 1990, 1991, 1993 e 1994;

- Declaração Cadastral de Produtor, em nome do genitor, de 20/07/1987;

- notas fiscais, em nome do genitor, de 1993, 1994, 1998, 1999, 2000, 2004, 2006 e 2014;

- contratos de parceria agrícola, entre o genitor e terceiros, nos períodos de 25/01/2005 a 25/01/2007 (rescindido em 27/09/2006); 01/10/2006 a 30/09/2009 e 30/10/2011 a 30/09/2014.

Foram ouvidas três testemunhas, conforme síntese dos depoimentos transcritos na sentença: “A testemunha Antonio Vieira da Silva disse que morava no mesmo sítio que o autor morava. Viu o autor nascer. Até hoje o autor trabalha na lavoura. A testemunha tocava café junto com o autor desde 1975, ele era criança ainda. Trabalhou com o autor até 1979. Depois, a testemunha mudou. Em 1998 a testemunha mudou para a cidade, mas o autor continuava trabalhando na lavoura. Hoje ele continua trabalhando no Sítio. Não sabe se lvan trabalhou na cidade. Registro que não se pode atribuir credibilidade alguma a essas palavras, pois a testemunha equivoca-se quanto às datas, na medida em que afirma conhecer o autor desse os anos 70, quando, na verdade, o autor nasceu no ano de 1986 (cf. fls.11). A testemunha Jaci Lino da Silva Leite disse que conhece o autor e sua família há muitos anos. Em relação ao Ivan, o conhece há cerca de 12 ou 13 anos. Quando conheceu o autor, ele trabalhava na roça, mas ele adoeceu depois e não pode mais trabalhar. Atualmente, ele não está trabalhando. Os pais deles moram em uma chácara, mas não trabalham. Não sabe dizer ao certo quanto tempo o autor ajudou os pais na roça. Em 1982 os pais deles trabalhavam na roça e o Ivan ajudava um pouco porque tinha que estudar. O mesmo acontece com essa testemunha, demonstrando absoluta imprecisão quanto às datas e concatenação dos fatos no tempo. Por fim, a testemunha Jorge Lino dos Santos Filho disse que conhece o autor do sítio em que ele morava. A testemunha morava perto. Hoje ele mora em Junqueirópolis. Conhece o autor desde quando tinha 14 anos. Ele colhia café, o pai dele era arrendatário. Ele ficou colhendo café desde moleque. Hoje ele não trabalha mais, está doente. Antes ele colhia café, algodão. Ele trabalhou na D. Alzira, sítio São Gabriel. Paulo Dias. Ele está sem trabalhar há cerca de três anos. Anoto que essa versão é contrária às versões anteriores, não sendo possível confirmar o início de prova material.”

Os documentos apresentados poderiam servir, a princípio, como início de prova material.

No entanto, não há nos autos qualquer documento que indique o labor rural, ou mesmo urbano no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho apurado na perícia médica judicial.

A aferição da qualidade de segurado na condição de trabalhador rural, desguarnecida da devida contribuição previdenciária, requer um robusto conjunto probatório harmônico e coerente que não se afigura neste feito.

A prova testemunhal é genérica e contraditória, e por si só, não tem o condão de demonstrar o labor rural no período pretendido.

Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar que a parte autora tenha efetivamente trabalhado como rurícola pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado.

Ausente a qualidade de segurado, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e, não demonstrado o efetivo labor rural no período necessário, de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DO LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1. Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade para trabalhador rural.

2. Requisito de qualidade de segurado não preenchido. Ausência de início de prova material em período contemporâneo à eclosão da incapacidade laboral.

3. A prova testemunhal é genérica e contraditória, e por si só, não tem o condão de demonstrar o labor rural.

4. Aposentadoria por invalidez/Auxílio doença indevidos.

5. Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO