APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE...

4. A perícia judicial (fls. 92/95 afirma que o autor João Sérgio Stazinaf, 55 anos, desempregado, é portador de "doença pulmonar obstrutiva crônica, diabetes mellitus, insuficiência cardíaca, insuficiência renal", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a data da incapacidade em março de 2013, com base nos documentos médicos (exames laboratoriais, ecocardiograma, radiografias, eletrocardiogramas) e prontuário completo de internação anterior.

5. No caso de trabalhador rural basta a comprovação do exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido conforme o disposto no artigo 39, I, para os casos de segurado especial e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação dos recolhimentos previdenciários,

6. Para comprovar a sua condição de segurado especial/trabalhador rural, o autor trouxe os seguintes documentos:

- À fl. 12, título eleitoral, emitido em 07/10/1985, no qual consta a profissão de lavrador;

-À fl. 14, certificado de dispensa de incorporarão, emitido pelo Ministério do Exército, no qual consta a profissão de lavrador;

- Às fls. 15/21, CTPS na qual conta a atividade de trabalhador rural nos períodos de 19/10/1987 a 27/01/1988, 29/04/1988 a 03/07/1988, 01/06/1990 a 09/01/1991, 01/06/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 30/06/1992;

7. Foi realizada a oitiva das testemunhas Osvaldo Silva, Literio João Greco e Aldemir José Lacerda em 15/10/2015, que, em síntese, relataram que o autor trabalhava na atividades braçais, tais como "carpindo lotes na cidade", "catando lixo para reciclagem", "serviços gerais", "mochava boi", sendo relatado que "notaram que ele estava diferente, doente" há uns 04 a 05 anos atrás.

8. Conforme consulta ao extrato do CNIS, o autor teve seus últimos vínculos empregatícios de 01/06/1999, sem baixa de saída, com última remuneração em 09/1999 e de 26/02/2002 a 08/04/2002, tendo sido registrado nas empregadoras Parque Residencial São Vicente de Paulo e ZOPONE - Engenharia e Comércio Ltda. como servente.

9. Logo, à data fixada para a incapacidade o autor não ostentava a qualidade de trabalhador rural/segurado especial, já que sua ultima atividade campesina ocorreu na década de 1990.

10. Além disso, as testemunhas não corroboraram a tese de efetivo trabalho rural, já que narraram que o autor trabalhava esporadicamente com serviços gerais na cidade, tais como catador de reciclagem. Assim, a faina rural não pode ser invocada para o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOÃO SÉRGIO STAZINAZF contra a r. sentença de procedência proferida em ação ordinária novida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial.

Apela o autor, alegando estar total e permanentemente incapacitado, tal como constatou o laudo pericial, requerendo a apreciação da causa com a consideração da questão fática subjacente (condições pessoais).

Com contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Ressalto, ainda, que em se cuidando de trabalhador rural (segurado especial) os requisitos da qualidade de segurado e da carência têm condições particulares, nos moldes dos artigos 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91, de modo que são inaplicáveis em relação a eles as disposições referentes ao número mínimo de contribuições.

A perícia judicial (fls. 92/95 afirma que o autor João Sérgio Stazinaf, 55 anos, desempregado, é portador de "doença pulmonar obstrutiva crônica, diabetes mellitus, insuficiência cardíaca, insuficiência renal", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a data da incapacidade em março de 2013, com base nos documentos médicos (exames laboratoriais, ecocardiograma, radiografias, eletrocardiogramas) e prontuário completo de internação anterior.

No caso de trabalhador rural basta a comprovação do exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido conforme o disposto no artigo 39, I, para os casos de segurado especial e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação dos recolhimentos previdenciários,

"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido".

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

De outra parte, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação.

Para comprovar a sua condição de segurado especial/trabalhador rural, o autor trouxe os seguintes documentos:

- À fl. 12, título eleitoral, emitido em 07/10/1985, no qual consta a profissão de lavrador;

-À fl. 14, certificado de dispensa de incorporarão, emitido pelo Ministério do Exército, no qual consta a profissão de lavrador;

- Às fls. 15/21, CTPS na qual conta a atividade de trabalhador rural nos períodos de 19/10/1987 a 27/01/1988, 29/04/1988 a 03/07/1988, 01/06/1990 a 09/01/1991, 01/06/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 30/06/1992;

Foi realizada a oitiva das testemunhas Osvaldo Silva, Literio João Greco e Aldemir José Lacerda em 15/10/2015, que, em síntese, relataram que o autor trabalhava na atividades braçais, tais como "carpindo lotes na cidade", "catando lixo para reciclagem", "serviços gerais", "mochava boi", sendo relatado que "notaram que ele estava diferente, doente" há uns 04 a 05 anos atrás.

Conforme consulta ao extrato do CNIS, o autor teve seus últimos vínculos empregatícios de 01/06/1999, sem baixa de saída, com última remuneração em 09/1999 e de 26/02/2002 a 08/04/2002, tendo sido registrado nas empregadoras Parque Residencial São Vicente de Paulo e ZOPONE - Engenharia e Comércio Ltda. como servente.

Logo, à data fixada para a incapacidade o autor não ostentava a qualidade de trabalhador rural/segurado especial, já que sua ultima atividade campesina ocorreu na década de 1990.

Além disso, as testemunhas não corroboraram a tese de efetivo trabalho rural, já que narraram que o autor trabalhava esporadicamente com serviços gerais na cidade, tais como catador de reciclagem. Assim, a faina rural não pode ser invocada para o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do INSS.

Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto o autor detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado.

Elucidando esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes:

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.

É o voto.