PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez desde maio de 2013.

Sustenta o apelante a carência superveniente da ação, dado que foi concedida administrativamente aposentadoria por idade a partir de 30/09/2011.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Na hipótese dos autos, inexiste carência superveniente. Embora, no curso do processo, tenha sido concedida aposentadoria por idade administrativamente, o pleito nesta demanda é de benefício por incapacidade. Tendo em vista que o beneficiário poderá optar pela aposentadoria mais vantajosa, resta mantido o interesse de agir.

Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.