APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa e, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como fixou os critérios de correção monetária e juros de mora. Apresentado o feito para julgamento do recurso, com a devida vênia, divergi parcialmente do entendimento do ilustre Relator, que lhe negava provimento, apenas quanto à incidência dos juros de mora.

A respeito dos juros de mora, além da Súmula Vinculante 17 do E.STF ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos"), observo que está pendente de julgamento, perante o mesmo tribunal, o RE 579431 (com reconhecimento da existência de repercussão geral) discutindo incidência de juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição de precatório. Até então o E.STF vinha julgando no sentido do não cabimento de juros no referido período, conforme se verifica, exemplificativamente, dos seguintes julgados: STF, AI-AgR 713551, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 23/6/2009, DJe 13/8/2009; e STF, AI-AgR 641149, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/12/2007, DJe 6/3/2008, sendo certo que não houve determinação de suspensão dos processos em tramitação.

Já o E.STJ, no REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Relator Ministro Luiz Fux, j. 02/12/2009, DJe de 4/2/2010, aplicando-se o procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, concluiu pela não incidência de juros moratórios no período entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, na hipótese em que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento:

Após o julgamento do referido recurso representativo de controvérsia, verifica-se, em consulta ao endereço eletrônico do STJ, que o precedente em questão vem sendo aplicado como paradigma tanto para os casos de requisição de pequeno valor - RPV, quanto para os de expedição de precatório, indistintamente, como se nota nos seguintes exemplos: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1145598/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 31/5/2011, DJ 17/6/2011; STJ, REsp 1259028/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/8/2011, DJ 25/8/2011; STJ, AgRg no REsp 1174261, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/3/2010, DJ 26/3/2010; STJ, AgRg no REsp 1120076, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15/6/2010, DJ 2/8/2010; e STJ, AgRg no EREsp 1127061, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 18/8/2010, DJ 2/9/2010.

É bem verdade que após o julgamento do REsp 1.143.677/RS pela Corte Especial em 02/12/2009, o E.STJ vem especificando o conteúdo desse julgamento em outros casos, para afirmar que são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 594764 / AL (2014/0257535-6), Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/02/2015, DJe 03/03/2015; AgRg no AREsp 597.628/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/12/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/8/2013; e AgRg no AgRg no REsp 1.385.694/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013.

Assim, o termo final da incidência dos juros para a expedição de requisição de precatório e de RPV é o momento no qual resta definido o quantum debeatur, vale dizer, o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, quando houver decisão homologatória dos cálculos.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

Contudo, reconheço que a orientação fixada pela Terceira Seção desta Corte afirma que o termo final de incidência dos juros é a data da conta de liquidação (ou data da conta homologada) e não a data da homologação da conta, conforme ementa vazada nos seguintes termos:

Em favor da segurança jurídica derivada da unidade de entendimentos, curvo-me ao entendimento da 3ª Seção e da 7ª Turma desta Corte.

Nesta senda, verifico, no caso concreto, que o pleito recursal veiculado pela parte merece parcial acolhimento, uma vez que, nos termos anteriormente consignados, são incabíveis os juros moratórios entre a data da conta homologada e a da expedição de ofício precatório.

Por tudo isso, com a devida vênia, divirjo para dar parcial provimento à apelação do INSS.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Agravo retido da autora às fls. 184.

A sentença julgou procedente a ação, para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 195). Concedida antecipação de tutela. Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou (fls. 210). Alega preexistência, por ser a doença da autora de origem congênita, e ausência de incapacidade total. Pede a reforma do julgado para negar o benefício. Subsidiariamente, pede que os juros de mora incidam apenas até a elaboração da conta de liquidação.

Com contrarrazões (fls. 224), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, prejudicado o agravo retido nos autos, porque não houve apelação da autora a reiterá-lo, como determina a norma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Em relação à remessa oficial, embora não seja possível aferir-se de plano o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (24/4/2006 - fls. 197), o valor da RMI do benefício e a data da sentença (24/4/2008 - 197), que o valor total da condenação não alcançará a importância estabelecida pelo § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (60 salários mínimos).

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa oficial.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

Observo que o requisito de carência e o termo inicial do benefício não foram objetados pelo INSS, pelo que restam incontroversos.

A parte autora, do lar, 42 anos, afirma ser portadora de escoliose grave e pneumopatia restritiva.

No caso dos autos, de acordo com o exame médico pericial, o Perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho:

Como se sabe, o juízo não está vinculado ao laudo pericial; decide pelo Livre Convencimento Motivado. Assim, em que pese a conclusão pericial, o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que a incapacidade é total, em virtude de progressão da doença.

Como bem observou o Juízo a quo, mesmo portadora de doença congênita, a autora exerceu atividade laborativa entre 1995 e fim de 2000 (fls. 35/36). Portanto, a incapacidade não é congênita. Ademais, as anotações do médico ortopedista que tratou da autora em 2002 (fls. 22) relatam acentuação da deformidade após a gestação, o que leva à conclusão de agravamento da doença.

Por fim, há de se observar a anotação pericial de impossibilidade de tratamento da autora devido ao alto risco cirúrgico.

Quanto ao requisito qualidade de segurado, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que faço juntar aos autos, demonstram que a parte autora verteu contribuições para Regime Geral da Previdência Social, dentre outros períodos, de 7/1995 a 4/1999, 11/1999, e de 5/2000 a 8/2000. Depois, recebeu benefício de 3/2001 a 12/2001 e de 3/2002 a 7/2002.

Observo que não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de efetuar contribuições à Previdência Social.

Nesse sentido:

Destarte, resta comprovada a qualidade de segurada da parte autora, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91.

Assim, tendo em conta todos esses elementos acima, há de se conceder à autora o benefício da dúvida (In Dubio pro Misero), mantendo-se o benefício de aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, julgados deste Tribunal:

Em relação ao termo final dos juros moratórios, sem razão o INSS.

O tema toma assento no artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, que dispõe que os débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, cujo pagamento dependa de verba das entidades de direito público, deverão ser incluídos no orçamento até a data de 1º de julho e pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Não resta dúvida, assim, que entre a data da inclusão do débito no orçamento e a do seu efetivo pagamento, desde que dentro do prazo estabelecido constitucionalmente, deverá incidir apenas correção monetária, uma vez que essa é a orientação do C. Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 17, estando pacificada a jurisprudência pátria nesse tocante.

Abstrai-se da interpretação dessa norma que no período ali estabelecido não está caracterizada a mora do ente estatal a ensejar a incidência de juros moratórios, pelo que, pago o débito dentro do prazo constitucional, o valor há apenas que ser atualizado monetariamente. Todavia, esgotado o prazo sem o pagamento, configura-se novamente a inadimplência da Fazenda Pública, incorrendo na mora e na consequente aplicação dos juros .

Outra não poderia ser a conclusão, eis que, como cediço, os juros de mora constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação ou no retardamento na devolução do capital alheio e tem por finalidade desestimular o inadimplemento da obrigação.

Partindo desse raciocínio, é necessário tratar com o mesmo critério a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do Ofício precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal.

Com efeito, como já dito, os juros de mora decorrem do não pagamento do débito pelo ente público, caracterizando, de certa forma, uma indenização pelo retardamento na execução do débito.

Em primeiro lugar, deve-se partir da ideia de que, ao se executar débito judicial transitado em julgado, trata-se de dívida reconhecida judicialmente e que de há muito deveria ter sido paga. Como não o foi, o credor foi obrigado a ir a Juízo e percorrer todas as instâncias judiciais tanto para a discussão do mérito da causa como para a apuração do valor exato efetivamente devido em embargos à execução. Portanto, somente após vários anos virá a receber o que é devido, e por isso o devedor deve pagar a quantia apurada corrigida monetariamente e, além disso, submeter-se às consequências da prolongada mora.

Nesse passo, não há como acolher a tese de que, apresentada a conta de liquidação em Juízo, cessa a incidência da mora. Isto porque não se tem notícia de qualquer dispositivo legal que estipule que a elaboração da conta configure causa interruptiva da mora do devedor.

A prática reiterada demonstra que, após a apresentação da conta com o valor do débito pelo credor (ou pelo devedor, como nos casos de execução inversa), na maioria das vezes ocorre a impugnação pelo executado, inclusive com a oposição de embargos, ensejando o encaminhamento dos autos ao setor da Contadoria Judicial com as posteriores manifestações das partes e apresentação de recursos, vindo a controvérsia a ser dirimida, não raro, muitos anos após a feitura do cálculo inicial.

Entendo, assim, que enquanto não for encerrada essa fase e permanecer controvertido o valor efetivamente devido, remanesce a mora, devendo o montante ser corrigido até a fase de expedição do precatório ou do RPV, buscando-se o valor mais atual e justo possível.

Aliás, outro não é o motivo da recomendação contida no Manual de Cálculos da Justiça Federal adotado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, no capítulo 5, que cuida das requisições de pagamento.

Confira-se:

Acresça-se que consta da Nota 8 que: "Para evitar a necessidade de requisição complementar, recomenda-se a atualização do cálculo (correção monetária e juros ) antes de sua expedição."

Necessário consignar que, após um estudo mais detalhado das decisões proferidas pelas Cortes Superiores tidas como paradigmas para o julgamento dessa matéria, não me parece que a tese por mim adotada seja contrária ao entendimento ali expresso. Explico:

No julgamento do Recurso Especial nº 1.143.677-RS, que cuida da questão atinente à inclusão dos juros de mora no período entre a apresentação da conta e a expedição do RPV, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil na data de 02.12.2009, não é possível afirmar que a referência expressa "à data da elaboração dos cálculos" contida na fundamentação aluda ao momento da apresentação da primeira conta pela parte, sem a devida abertura de vista para manifestação do ente oposto, ou da homologação do valor pelo Juízo, antes da interposição ou do julgamento de qualquer recurso.

Pelo contrário, a referência é feita no sentido da "apuração efetiva do valor devido" antes da expedição do precatório ou RPV. Ou seja, partindo da ideia de que, homologado o valor - de forma definitiva e após as discussões e recursos possíveis - será expedido de imediato o requisitório, sem decurso de tempo suficiente a causar prejuízo ao credor.

Em resumo: a decisão do STJ diz respeito à última conta elaborada, ou seja, aquela que, em derradeira apuração que inclui correção monetária e juros , servirá de base para a expedição do precatório .

Resta claro dos fundamentos que embasam a decisão do RE 1.143.677-RS que a não aplicação dos juros decorre da ausência de mora da Fazenda Pública prevista no período estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, que se inicia com a expedição do RPV, ou do Ofício precatório, o qual deve refletir o valor real do débito a ser pago ou o mais aproximado possível.

A jurisprudência colacionada naquele julgado corrobora essa interpretação, em especial as atinentes aos RE 298.616, AgRg no REsp 1.116.229/RS, REsp nº 771.624/PR e EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 941.933/SP, que ora transcrevo:

Portanto, o entendimento aqui adotado é perfeitamente compatível com o que foi julgado sob a sistemática de recurso repetitivo: trata-se da última conta homologada, que leva à expedição do precatório.

O argumento da Fazenda de que não há mora entre a data da homologação da primeira conta e a da expedição do precatório pelo Poder Judiciário porque eventual atraso não poderia ser imputado à Fazenda Pública também não prospera.

Primeiro, porque tal argumento parte de uma falsa e improvável hipótese: aquela em que a conta seria homologada e ficaria anos à espera da expedição do precatório; na realidade, a demora ocorre por conta de inúmeras impugnações e recursos contra a conta homologada.

Segundo, porque, se a tese da ausência de mora no período fosse adotada, também haveriam de ser excluídos do cômputo da mora todos os prazos de trâmite judicial dos processos, por exemplo, os períodos por vezes muito longos em que os autos ficaram conclusos para sentença, ou conclusos aguardando julgamento qualquer no Tribunal, e tal nunca se cogitou.

Terceiro, porque, se a Fazenda não é responsável pela eventual demora no julgamento dos embargos pelo Judiciário, o credor, que venceu a causa, também não o é.

O fato é que a mora do vencido persiste enquanto durar o processo, pela simples razão de que, se o vencedor foi obrigado a ir a Juízo, é porque o vencido não tinha razão. Se este não quisesse se submeter aos efeitos da mora, bastava reconhecer a obrigação e cumpri-la no tempo e modo adequados.

Também rejeito o argumento, apresentado constantemente pela Fazenda, de que a discussão do valor a ser pago pode ter sido realizada por iniciativa de uma conta equivocada apresentada pelo credor, levando à apresentação de embargos à execução que tramitam por longo tempo, e sendo acolhidos, levariam a uma mora artificial da Fazenda Pública.

Primeiro, porque a lógica da apuração da mora não se altera durante o trâmite do processo: o devedor deve responder pelos efeitos da mora desde o momento em que, instado a cumprir a obrigação, a ela resistiu, obrigando o credor a ir a Juízo. Assim, não importa por que razão se discute o montante devido, o fato é que o valor que for finalmente fixado deverá sofrer incidência de juros de mora. Por isso, os juros se contam da citação, e assim permanecem enquanto durar o processo, até o cumprimento da obrigação - ou, segundo a Súmula Vinculante nº 17 do STF, até a expedição do precatório ou RPV.

Segundo, porque se houver redução do montante apurado como devido graças à interposição de embargos, isso terá duas consequências positivas para o devedor: a óbvia redução da dívida e a imposição de honorários sucumbenciais ao embargado. Mas, isso não muda o fato de que o valor apurado como devido ainda não foi pago e o devedor continua em mora.

Lembro que para evitar essa situação bastaria à Fazenda executada aceitar a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso, com a expedição de precatório complementar do valor controverso ao final. Essa solução impede o acúmulo de juros sobre o valor incontroverso, economizando juros para o erário público, e satisfazendo antes, ainda que parcialmente, a pretensão do credor. Tal procedimento tem sido adotado durante anos pela Justiça Federal, com enorme e incompreensível resistência da Fazenda Pública, a qual, desgostosa com a "antecipação do pagamento", permanece defendendo que o §2º do art. 739 do Código de Processo Civil ("Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada"), atualmente o § 3º do art. 739-A ("Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante") não se aplica a ela.

Nesse passo, a expedição de precatório pelo valor incontroverso é, atualmente, objeto de repercussão geral RE nº 614.819/DF no Supremo Tribunal Federal, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, estando, contudo, aguardando julgamento. Conta, todavia, com inúmeras decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:

Assim, a Fazenda Pública tem a seu dispor elementos para evitar o prolongamento da mora em caso de divergência parcial, derrubando de vez o argumento de que no caso de embargos acolhidos parcialmente não haveria mora na discussão dos valores objeto dos cálculos em sentenças judiciais em embargos à execução.

O último argumento em favor da tese aqui exposta é de ordem simplesmente lógica: não se admite o locupletamento ilícito no ordenamento jurídico pátrio. De um caso prático extraio o seguinte exemplo: uma conta de liquidação foi apresentada pelo credor no ano de 1999; citada, a Fazenda Pública apresentou embargos, acolhidos parcialmente pelo Juiz em 2003; apelaram as partes, os autos foram ao Tribunal Regional Federal em 2004, que julgou os recursos em 2008. Interpostos recursos ao Superior Tribunal de Justiça, foram estes julgados e tornaram os autos à Vara de origem em 2013. Ora, não é em nada justo pretender que o cálculo a ser utilizado na expedição do precatório seja aquele inicial, do ano 2000; ou, aquele contido na sentença judicial, de 2003, com simples correção monetária, ignorando-se solenemente a incidência de juros por quinze, ou no mínimo doze anos.

Inevitável a conclusão de que a mora do devedor persistiu até o retorno dos autos ao Primeiro Grau para o prosseguimento da execução do julgado, uma vez que o credor não recebeu nada até agora. Assim, devem incidir os juros, com a elaboração de simples cálculo de atualização, e a expedição do precatório, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do devedor.

Reitero que o procedimento reconhecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, supra transcrito, e adotado pela Resolução CJF 267, de 02/12/2013, reconhece que a "conta de liquidação" a ser considerada é a última, realizada logo antes da expedição do precatório ou RPV. Daí chegar até mesmo ao ponto de recomendar que os Juízes promovam a atualização da conta de liquidação - que inclui correção monetária e os juros desde a última conta, feita em geral há muitos anos - imediatamente antes da expedição do precatório .

Por fim, a matéria objeto deste feito, de ordem constitucional, já foi arguida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, estando pendente de julgamento.

Há precedentes desta Corte no sentido aqui exposto. A E. 6ª Turma acolheu tal entendimento no AI 0001296-57.2008.4.03.0000, de minha relatoria. Tendo sido interposto Recurso Especial, a E. Vice-Presidência devolveu os autos à E. 6º Turma para exercício de Juízo de Retratação que, sob a Relatoria do Des. Federal Johonsom di Salvo, não o exerceu (DJ 31/07/2014), mantendo o acórdão nos seguintes termos:

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É como voto.