PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA S...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e JULGAR PREJUDICADO o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença, previstos nos artigos 42/47 e 59/63 da Lei n° 8.213/91.

A sentença, proferida em 17.04.2017, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (27.01.2016). Determinou que nos valores atrasados, a partir das respectivas competências, incidirá correção monetária pelo INPC (de 11.08.2006 até 30.06.2009), conforme art. 31, da Lei n° 10.741/2003 c.c. o art. 41-A, da Lei n° 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei n° 11.340/2006), e após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, quando será aplicado o IPCA-e, e serão acrescidos de juros de mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1062 do CC/16 e 219 do CPC/1973 até 11.01.2003 (entrada em vigor do Novo Código Civil), a partir de então à taxa de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do CC/02 c.c. art. 161, §1°, do CTN, até 30.06.2009, e a partir de então, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls. 164 e 167-168) para imediata implantação do benefício. Implantada a aposentadoria por invalidez com DIB em 27.01.2016 e RMI de R$ 880,00 (fl. 172).

Apela o INSS, pleiteando a reforma da sentença, sob alegação de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade laborativa ser preexistente à sua refiliação ao RGPS. Subsidiariamente, requer a aplicação do disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, para fins de correção monetária das parcelas vencidas.

A parte autora, adesivamente, pleiteia a reforma de sentença, para que seja aplicado o Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução n° 267/2013) para a correção monetária dos débitos atrasados.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Inicialmente, embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (27.01.2016), seu valor aproximado (um salário mínimo - fl. 172) e a data da sentença (17.04.2017), que o valor total da condenação é inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso concreto, a perícia judicial na área oftalmológica (fls. 108-116) atesta que a autora, do lar (fls. 01-02, 14-15, 98, 109 e 144-145), 68 anos de idade, é portadora de hipermetropia, astigmatismo e presbiopia em ambos os olhos, constatadas ao exame clínico, pois não apresentou documento médico comprobatórios de tratamento das patologias. Afirma que o tratamento dessas afecções é o uso de óculos, e que a pericianda não apresenta dificuldade visual com os óculos, cuja correção alcança 100% em ambos os olhos. Conclui pela inexistência de incapacidade para a atividade habitual (do lar).

Nesse passo, a perícia judicial na área ortopédica (fls. 97-106) atesta que a autora, do lar (recolhimentos como contribuinte individual - fls. 01-02, 14-15, 98, 103, 109 e 144-145), 68 anos de idade, é portadora de diabetes, obesidade mórbida e gonartrose bilateral gravíssima, decorrente de artrose em ambos os joelhos, que destruiu completamente o compartimento medial, atingindo também o próprio côndilo medial do fêmur que, em consequência de erosão, perdeu seu contorno esférico, tornando-se achatado, ressaltando que as alterações degenerativas que caracterizam a artrose surgem na faixa etária de 35 a 45 anos. Relata que a gonartrose é doença degenerativa, que causa dor e instabilidade dos joelhos, e que a autora já apresenta marcha seriamente comprometida, afirmando que praticamente não há mais o que agravar porque o compartimento medial de ambos os joelhos foi destruído. Afirma que tal situação fática compromete a capacidade laboral e que, apesar de apresentar muita dificuldade para deambular, devido à extrema gravidade da gonartrose, a autora não necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades da vida diária. Conclui pela existência de incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação profissional, e estima a data de início da incapacidade laboral em 01.02.2016 (data do requerimento administrativo).

Desse modo, comprovada a incapacidade laborativa para o exercício do trabalho.

Todavia, depreende-se da cópia da CTPS (fls. 11-15) e do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 144-145) que a parte autora teve seu último vínculo empregatício cessado em 28.09.1978, e após 35 anos sem vínculo com a Previdência, refiliou-se ao RGPS, aos 65 anos de idade, recolhendo contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, no interregno de 01.2014 a 10.2015, e requereu administrativamente o benefício de auxílio doença em 27.01.2016 (fl. 50), indeferido em razão de não constatação da incapacidade laborativa.

A autora juntou aos autos documentos médicos contemporâneos ou posteriores ao requerimento administrativo do benefício de auxílio doença em 27.01.2016 (fls. 40-42 e 99), o que impede a verificação da evolução das doenças, do momento em que efetivamente as patologias tornaram-se incapacitantes.

Acrescente-se que não houve comprovação da alegada atividade habitual de trabalhadora braçal no período controverso, ressalvando-se que a requerente se qualifica como "do lar" na exordial, e quando da realização das perícias judiciais (fls. 01, 07-08, 97-98 e 109).

Desse modo, ressalto que, nos termos do art. 332 e 333, I do CPC/1973 (arts. 369 e 373, I, do CPC/2015), cabe à parte autora a comprovação do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu.

Não obstante, nota-se que os documentos médicos (fls. 40-42) demonstram que as patologias constatadas na perícia judicial eram presentes em momento anterior à sua refiliação ao RGPS (01.2014 - fl. 144), já lhe causando incapacidade laborativa em data anterior ao reinício dos recolhimentos previdenciários, ressalvando-se que em 11.2015 (fls. 40-41) a afecção estava em grau avançado.

Ademais, destaca-se o relato da própria requerente, na perícia administrativa (fl. 180), e na perícia judicial (23.01.2017 - fl. 87), que afirma que há muitos anos sofre de dor em ambos os joelhos, desde 2006 (fl. 180), e que com o passar do tempo, os mesmo foram entortando e impossibilitando a marcha.

Nesse passo, observa-se que tal situação fática foi confirmada pelo Expert, que atesta que praticamente não há mais o que agravar no quadro clínico porque o compartimento medial de ambos os joelhos foi destruído, a corroborar o entendimento de que já apresentava incapacidade laboral ao filiar-se à Previdência.

Vale salientar, conforme conjunto probatório, que tratam-se de doenças degenerativas e evolutivas, não sendo crível que surgissem abruptamente e a incapacitasse exatamente após o recolhimento das contribuições previdenciárias necessárias para readquirir a qualidade de segurada e recuperar a carência exigida para a concessão dos benefícios em espécie.

Assim, não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou (ou refiliou) à Previdência Social, conforme comprovado pelo conjunto probatório.

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, evolutivas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia, já que filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, causando desequilíbrio financeiro e atuarial.

Nesse sentido, os seguintes julgados: TRF3, AC 0034800-49.2016.403.9999SP, Décima Turma, Des. Fed. NELSON PORFIRIO, Julgamento: 20/06/2017, e-DJF3 Judicial I: 29/06/2017, TRF3, AC 0000986-12.2017.403.9999 SP, Oitava Turma, Des. Fed. TANIA MARANGONI, Julgamento: 06/03/2017, e-DJF3 Judicial I: 20/03/2017.

Logo, tratando-se de doenças, geradoras de incapacidade laborativa preexistente à refiliação ao RGPS, nos termos do parágrafo único do art. 59 e art. 42, § 2°, ambos, da Lei n° 8.213/91, não preencheu a parte autora um dos requisitos legais exigidos pela legislação de regência para a concessão dos benefícios por incapacidade, a tornar inviável a concessão dos benefícios pleiteados.

Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida e, em consequência, determino a devolução dos valores recebidos a esse título, consoante decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp nº 1401560/MT, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, e JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo da parte autora. Em consequência, revogo a tutela antecipada concedida e determino a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.