PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0004220-36.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS e por CLARICE CRESCIMANI em face da sentença concessiva de auxílio-doença a partir da citação.

Alega o INSS a ausência de sucumbência, uma vez que o auxílio-doença foi concedido administrativamente.

Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

No que concerne à apelação do INSS, o documento de fl. 14, por ele expedido, informa que o auxílio-doença foi concedido até 22/10/2013, data em que ajuizada esta demanda. Ademais, houve contestação da autarquia (fls. 34/38), o que caracteriza a pretensão resistida. Assim, a posterior concessão administrativa do benefício implica, na verdade, o reconhecimento jurídico do pedido da autora e não a carência da ação por falta de interesse de agir.

Quanto ao recurso da autora, os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Na hipótese dos autos, a perícia médica (fls. 53/58) concluiu que as doenças da requerente causam incapacidade laborativa total e temporária. Afirmou que, embora não haja cura, o uso de medicação é suficiente para evitar os sintomas das enfermidades.

Dessa forma, tendo em vista ser a incapacidade temporária, a idade da autora, atualmente 45 anos, bem como possuir ensino médio, incabível, no momento, a concessão da aposentadoria por invalidez.

Assim, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações.

É o voto.