APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. TRF3. 0002398-75.2017.4.03.9999

- A perícia judicial (fls. 163/178) afirma que a autora é portadora de ruptura completa dos tendoes do manguito rotadore artrose no ombro esquerdo, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo parcial e temporário. Fixou o termo inicia da incapacidade em 03/2014, segudo relato da propria autora e em 08/2014, segundo exames médicos trazidos aos autos.

- Não é possível se supor que a incapacidade tenha ocorrido após o ingresso da autora no regime previdenciário. Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que o evento descrito pela autora como causador da incapacidade ocorreu em 03/2014, quando a autora sequer havia vertido a sua primeira contribuição ao RGPS.

- Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado.

- Ainda que assim não fosse, o perito judicial afirmou que é possível constatar a exitência da incapacidade segundo exame datado de 12/08/2014 . Na referida data, entretanto, a autora não havia preenchido o requisito da carência, uma vez que havia apenas 02 contribuições vertidas ao Sistema.

- De rigor, portanto, a improcedência do pedido, sob fundamento diverso do decreto monocrático.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Joana Marisa Santana contra a r. sentença de improcedência proferida em ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade.

Apela a parte autora, alegando requerendo a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial, uma vez que o laudo pericial atesta a sua incapacidade parcial e temporária.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

In casu, os extratos do CNIS informam que a autora Joana Marisa Santana verteu contribuições ao regime previdenciário 01/06/2014 a 31/07/2015 e de 01/09/2015 a 29/02/2016. O ajuizamento da ação ocorreu em 09/09/2015. Consta a concessão administrativa de auxílio-doença em 02/12/2015 e cessado em 20/06/2016.

A perícia judicial (fls. 163/178) afirma que a autora é portadora de ruptura completa dos tendoes do manguito rotadore artrose no ombro esquerdo, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo parcial e temporário. Fixou o termo inicia da incapacidade em 03/2014, segudo relato da propria autora e em 08/2014, segundo exames médicos trazidos aos autos.

Não é possível se supor que a incapacidade tenha ocorrido após o ingresso da autora no regime previdenciário. Há indícios de preexistência da incapacidade, posto que o evento descrito pela autora como causador da incapacidade ocorreu em 03/2014, quando a autora sequer havia vertido a sua primeira contribuição ao RGPS.

Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado.

Elucidando esse entendimento, destaca-se o seguinte precedente:

Ainda que assim não fosse, o perito judicial afirmou que é possível constatar a exitência da incapacidade segundo exame datado de 12/08/2014. Na referida data, entretanto, a autora não havia preenchido o requisito da carência, uma vez que havia apenas 02 contribuições vertidas ao Sistema.

De rigor, portanto, a improcedência do pedido, sob fundamento diverso do decreto monocrático.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.