APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando concessão de aposentadoria por invalidez ou manutenção do auxílio-doença recebido pelo autor.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 59), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 13/2/2014, dia seguinte à cessação administrativamente programada (fls. 17).

Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade total e permanente. Subsidiariamente, requer a fixação de sucumbência recíproca, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença não foi efetivamente cessado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (13/2/2014 - fls. 59), seu valor aproximado e a data da sentença (1/8/2014 - fls. 59, verso), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, colhedor, 37 anos, afirma ser portador de HIV.

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são incontroversos, pois não foram objetados pelo INSS em apelação.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade temporária para o trabalho no momento da perícia:

Comprovada incapacidade, com possibilidade de restabelecimento, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Não há nos autos comprovante de requerimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença, cuja alta (que não ocorreu) estava programada para 12/2/2014. Também não houve cessação administrativa do benefício. Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação.

É o voto.