0034127-90.2015.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034127-90.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.034127-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	SANTINA DONATO COLLOBIALLI
ADVOGADO	:	SP107152 CLEIDE BENEDITA TROLEZI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233063 CAMILA VESPOLI PANTOJA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00013493820148260296 2 Vr JAGUARIUNA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

3. In casu, no tocante à qualidade de segurado, observa-se que o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em 30/09/2008. Tendo em vista a prorrogação do período de graça por mais de 12 (doze) meses, constata-se que a autora manteve sua vinculação ao regime previdenciário até 09/2009. Contudo, conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se em maio de 2013, ou seja, quando a postulante não mais ostentava a qualidade de segurado. Ademais, o conjunto probatório não permite a conclusão de que a incapacidade laborativa teve início enquanto a requerente detinha a qualidade de segurado, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado.

4. Negado provimento à apelação da autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de abril de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034127-90.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.034127-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	SANTINA DONATO COLLOBIALLI
ADVOGADO	:	SP107152 CLEIDE BENEDITA TROLEZI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233063 CAMILA VESPOLI PANTOJA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00013493820148260296 2 Vr JAGUARIUNA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SANTINA DONATO COLLOBIALLI, em ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Por força da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Alega a apelante, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, haja vista que ser portadora de neoplastia maligna, qual seja, enfermidade que dispensa o cumprimento da carência, a teor do disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91 c.c. art. 152, III, da IN 45/2010.

Assim, considerando que o conjunto probatório revela que a autora está incapacitada pelo exercício de qualquer atividade laborativa, desde 2008, impõe-se a reforma do decisum impugnado, concedendo-se o benefício de auxílio-doença.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

In casu, os extratos do CNIS informam que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário, nos períodos de 09/02/1976, de 06/04/1977 a 26/08/1977, de 01/07/1990 a 31/05/1991, de 01/08/2005 a 30/09/2005, de 01/11/2005 a 30/11/2005, de 01/03/2007 a 31/10/2007, de 07/11/2007 a 04/12/2007, de 04/02/2008 a 26/05/2008, bem como de 01/09/2008 a 30/09/2008 (fls. 83).

Em 16/12/2013, a autora requereu administrativamente o pedido, o qual foi negado, ensejando o ajuizamento da presente demanda.

A perícia judicial afirma que a autora é portadora de transtorno depressivo e neoplasia maligna de mama, encontrando-se incapacitada de forma parcial e definitiva, esclarecendo quanto à sua impossibilidade para o exercício de atividades que exijam esforço físico e/ou repetitivos de membro superior esquerdo.

Questionado sobre o início da incapacidade, a perícia fixa-a em maio de 2013, conforme relatório médico acostado aos autos.

Com efeito, inobstante quaisquer considerações a respeito da dispensa de cumprimento da carência, é certo que este requisito restou cumprido, considerando que a autora verteu ao regime previdenciário mais de 12 (doze) contribuições mensais.

No tocante à qualidade de segurado, observa-se que o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em 30/09/2008. Tendo em vista a prorrogação do período de graça por mais de 12 (doze) meses, constata-se que a autora manteve sua vinculação ao regime previdenciário até 09/2009.

Contudo, conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se em maio de 2013, ou seja, quando a postulante não mais ostentava a qualidade de segurado.

Ademais, o conjunto probatório não permite a conclusão de que a incapacidade laborativa teve início enquanto a requerente detinha a qualidade de segurado, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO-DOENÇA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I- A incapacidade da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

II- Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios pretendidos (artigos 42 e 20 da Lei n.º 8.213/91 e art. 203, inc. V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93), não há de ser concedido nenhum deles.

III - Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

(TRF 3ª Região, Proc. 2004.61.22.000790-7, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, v.u., DJ3 CJ2 09.06.2009, p. 444)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA.

- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença.

- O laudo atesta que a parte autora apresenta síndrome da imunodeficiência adquirida, com diagnóstico em 2008. Informa que não há incapacidade para as atividades laborativas habituais.

- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

- Perdeu a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, tendo em vista que manteve vínculo empregatício até 11/2005 e a demanda foi ajuizada apenas em 02/04/2013, quando ultrapassados todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

- Não há, nos autos, um único documento que comprove que a parte autora já estaria incapacitada para o trabalho quando ainda ostentava a qualidade de segurado.

- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0035600-14.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016)

De rigor, portanto, a manutenção da sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034127-90.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.034127-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	SANTINA DONATO COLLOBIALLI
ADVOGADO	:	SP107152 CLEIDE BENEDITA TROLEZI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233063 CAMILA VESPOLI PANTOJA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00013493820148260296 2 Vr JAGUARIUNA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

4. Negado provimento à apelação da autora.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de abril de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034127-90.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.034127-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	SANTINA DONATO COLLOBIALLI
ADVOGADO	:	SP107152 CLEIDE BENEDITA TROLEZI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP233063 CAMILA VESPOLI PANTOJA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00013493820148260296 2 Vr JAGUARIUNA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SANTINA DONATO COLLOBIALLI, em ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Por força da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Nesse sentido:

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Em 16/12/2013, a autora requereu administrativamente o pedido, o qual foi negado, ensejando o ajuizamento da presente demanda.

Questionado sobre o início da incapacidade, a perícia fixa-a em maio de 2013, conforme relatório médico acostado aos autos.

Contudo, conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se em maio de 2013, ou seja, quando a postulante não mais ostentava a qualidade de segurado.

I- A incapacidade da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

III - Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

(TRF 3ª Região, Proc. 2004.61.22.000790-7, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, v.u., DJ3 CJ2 09.06.2009, p. 444)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA.

- Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença.

- O laudo atesta que a parte autora apresenta síndrome da imunodeficiência adquirida, com diagnóstico em 2008. Informa que não há incapacidade para as atividades laborativas habituais.

- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

- Não há, nos autos, um único documento que comprove que a parte autora já estaria incapacitada para o trabalho quando ainda ostentava a qualidade de segurado.

- Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0035600-14.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016)

De rigor, portanto, a manutenção da sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

LUIZ STEFANINI
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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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