APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE AUTORA INTERDITADA JUDICIALMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. PREJUÍZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a r. sentença, e determinar o retorno dos autos para a intervenção obrigatória do Ministério Público em 1º grau e eventual prosseguimento do feito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA ZOE ANTUNES contra a r. sentença de improcedência proferida na ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, ante a constatação de capacidade ventilada pelo laudo pericial.

Apela a parte autora, requerendo a reforma da r. sentença, para julgar procedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões.

Após o subida dos autos à esta Corte Regional, foi aberta vista ao Ministério Publico Federal, para parecer.

O MPF pugnou pela anulação da r. sentença, ante a ausência de intervenção em 1º grau, tendo em vista o prejuízo da parte autora.

É o relatório.

O tema da intervenção obrigatória do Ministério Público é tratado artigo 82, do Código de Processo Civil de 1973, in verbis:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

No caso concreto, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar a ação de concessão de benefício previdenciário, com pedido alternativo de benefício de amparo social, postulado por pessoa interditada judicialmente, devidamente representada pela curadora. A ação foi julgada improcedente, evidenciando-se o prejuízo da parte autora.

Portanto, é nula a r sentença.

Assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, de rigor é a anulação da r. sentença.

Diante do exposto, anulo a r. sentença , determinando o retorno dos autos para a intervenção obrigatória do Ministério Público em 1º grau e eventual prosseguimento do feito. Apelação prejudicada.

É o voto.