APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA POR FISIOTERAPEUTA. IDONEIDADE. TRF3. 0006567-08.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo em 20/05/2013.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/73.

O INSS alega a nulidade da perícia judicial que constatou a incapacidade da autora, uma vez que realizada por fisioterapeuta. Aduz ofensa ao disposto na Lei n. 12.842/2013, art. 4º, bem como na Lei n. 8.213/91, art. 42, § 1º.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Não assiste razão ao recorrente no que concerne à nulidade do laudo pericial.

É certo que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Cumpre observar, contudo, que, assim como não é necessária a especialização do médico perito na área relativa às eventuais moléstias incapacitantes do segurado, também é aceitável a perícia feita por fisioterapeuta, desde que se trate de doenças relacionadas com seus conhecimentos básicos. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia.

Ademais, o juiz sequer está adstrito às conclusões do laudo, devendo considerar o conjunto probatório de forma ampla, em conformidade com o princípio da persuasão racional, consoante disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou as patologias da autora, tendinopatia, bursite, hérnia discal e artrose, concluindo serem total e permanentemente incapacitantes para o trabalho. São moléstias, ademais, relacionadas à área de atuação do fisioterapeuta. Outrossim, o laudo encontra-se devidamente fundamentado, tendo sido respondidos, de forma detalhada, os quesitos das partes. Assim, não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, sendo desnecessária a realização de nova perícia por profissional com formação em medicina.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Turma:

Dessa forma, inexiste qualquer ofensa ao disposto nas Leis n. 12.842/13 e n. 8.213/91.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.