PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença que condenou o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 19/02/2011, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (22/05/2012). Sem remessa oficial em razão do valor da condenação.

Alega o INSS o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que ausente a incapacidade omniprofissional.

Sustenta o autor a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 15%.

Apenas a parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou estar o autor incapacitado parcial e definitivamente para atividades laborativas que exijam esforço e sobrecarga da coluna lombo sacra, incluindo a atividade de "motorista de pá carregadeira", anteriormente desempenhada por ele. Embora a incapacidade não seja para qualquer labor, deve ser considerado que o autor possui atualmente 62 anos de idade e, tendo em vista as funções já exercidas em sua vida profissional (também serviços gerais, caseiro de chácara e motorista de entrega - fls. 17/21), improvável a reabilitação profissional.

Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações.

É o voto.