APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de preexistência da incapacidade. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja execução da verba fica condicionada ao atendimento do artigo 98, §§2º e 3º do CPC.

A parte autora apelou. Alega que preenche os requisitos legais e pede a reforma do julgado para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, faxineira, 68 anos, afirma ser portadora de rebaixamento auditivo, glaucoma avançado e osteopenia/osteoporose.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho no momento da perícia:

Item resposta aos quesitos do INSS (fls. 83)

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial judicial ou administrativo, decidindo pelo livre convencimento motivado.

De fato, o conjunto probatório dos autos evidencia que a incapacidade é anterior.

Os documentos médicos juntados pela parte autora (fls. 15/23) constatam a existência de glaucoma avançado em 24/09/2012, bem como osteoporose na coluna lombar e no fêmur direito, em 23/04/2013.

É importante registrar que as doenças acima são as mesmas identificadas pelo perito médico como geradoras do termo inicial do benefício na data da perícia médica, o que não pode ser acolhido, ante a categórica hipótese de preexistência.

Ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 13) que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 7/2013 - aos 65 anos -, na qualidade de contribuinte facultativo. Contribuiu de 7/2013 a 06/2014 e requereu benefício por incapacidade (06/2014 - fls. 28).

Diante dos elementos acima expostos, não há como conceder à parte autora o benefício da dúvida (In Dubio pro Misero).

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na hipótese, padece a parte autora de GLAUCOMA AVANÇADO (conforme exame 24/09/2012) e doenças ortopédicas degenerativas relacionadas à idade (osteoporose em 23/04/2013). Levando em conta seu ingresso ao sistema em 7/2013, contando com 65 anos, na qualidade de contribuinte facultativo, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

É o voto.