APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NÃO...

V O T O

Juízo de Admissibilidade

 O recurso de apelação é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Do Mérito Recursal

 A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a aferir se a autora, servidora pública federal vinculada a regime próprio, faz jus ao restabelecimento de benefício por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de contribuição única vertida na qualidade de contribuinte individual.

 A questão preliminar acerca da possibilidade de filiação da servidora pública ao RGPS como contribuinte individual, em razão de atividade laboral concomitante, já foi devidamente superada por acórdão anterior proferido por este Tribunal (ID 90850518) que anulou a primeira sentença extintiva e determinou o retorno dos autos à origem para análise do mérito.

A segunda sentença, ora recorrida, embora adentrando no mérito, julgou o pleito improcedente ao acolher a tese do INSS de preexistência da doença incapacitante e, implicitamente, de má-fé da segurada.

Contudo, a apelação merece provimento.

Da Contribuição Vertida e a Alegação de Preexistência da Incapacidade.

 O principal argumento da autarquia para negar o benefício reside na cronologia dos fatos: a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna em outubro de 2003 e verteu sua única contribuição como contribuinte individual em 15 de outubro de 2003, o que, segundo o INSS, caracterizaria a preexistência da doença. O argumento, todavia, não se sustenta.

Primeiramente, a contribuição paga em 15 de outubro de 2003 refere-se à competência de setembro de 2003, ou seja, a período anterior ao diagnóstico formal da moléstia. O recolhimento, portanto, foi efetuado dentro do prazo legalmente estabelecido para a respectiva competência, não havendo que se falar em irregularidade formal.

Ademais, a legislação previdenciária, em seus artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, veda a concessão do benefício quando o segurado, ao se filiar ao Regime Geral, já é portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício. A vedação, contudo, é excepcionada caso a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento daquela doença. A jurisprudência pátria é pacífica ao distinguir a doença preexistente da incapacidade preexistente. O que a lei visa coibir é a filiação de pessoa que já se encontra incapacitada para o trabalho.

A mera existência de uma doença, que ainda não evoluiu para uma incapacidade laboral, não obsta a proteção previdenciária. No caso em tela, o INSS não produziu qualquer prova de que a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades já estava consolidada no momento de sua refiliação ao RGPS (competência de setembro de 2003).

A autarquia se limita a presumir a incapacidade a partir da data do diagnóstico, presunção esta que não encontra amparo legal e que inverte indevidamente o ônus probatório.

Da Ausência de Comprovação de Má-Fé da Segurada.

 A tese de que a contribuição foi vertida de má-fé, com o único propósito de obter o benefício, é uma alegação grave que demanda prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai inteiramente sobre a autarquia previdenciária. A má-fé, como cediço, não se presume; prova-se. Os autos carecem de qualquer elemento probatório que demonstre o dolo ou a fraude por parte da segurada.

 A mera proximidade temporal entre a contribuição, o diagnóstico e o requerimento do benefício, por si só, não são suficientes para caracterizar a má-fé, sob pena de se instituir um juízo de suspeição que subverteria a presunção de boa-fé que rege as relações jurídicas.

 Dos Limites da Cognição Judicial na Seara Previdenciária.

 Insiste o INSS em questionar a legitimidade da filiação da autora como contribuinte individual, sugerindo que a atividade de economista não era efetivamente exercida. Tal linha de argumentação, contudo, extrapola os limites da presente lide.

A competência deste juízo previdenciário é para aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado: qualidade de segurado, carência (quando exigível) e incapacidade. A investigação sobre a existência ou não de falsidade ideológica na declaração da atividade laboral que deu ensejo à contribuição é matéria que refoge ao escopo deste processo e demanda, se fosse o caso, apuração em via própria, o que nunca foi provocado pela autarquia.

Da Prescrição da Pretensão Punitiva como Óbice Adicional à Investigação Fática Extensiva.

Ainda que se cogitasse a existência de indícios de fraude, a inércia do INSS em tomar as medidas cabíveis para sua apuração na esfera competente é notória. O benefício foi cessado administrativamente em 2007, há quase duas décadas. A ausência de qualquer notícia nos autos de que a autarquia tenha levado os fatos ao conhecimento das instâncias criminais ou administrativas competentes para uma apuração aprofundada torna altamente provável que qualquer pretensão punitiva do Estado já se encontre fulminada pela prescrição. Tal constatação apenas reforça a impertinência de, no bojo desta ação previdenciária, revolver fatos passados cuja apuração cabia à própria autarquia em momento oportuno.

Diante do exposto, não havendo prova da preexistência da incapacidade laboral, nem da má-fé da segurada e sendo a neoplasia maligna doença que dispensa o cumprimento de carência (art. 151 da Lei 8.213/91), a reforma da sentença é medida que se impõe para reconhecer o direito da autora ao restabelecimento de seu benefício.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 516.834.156-6) desde a data da sua indevida cessação (DCB), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

É como voto.