PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO RURAL COMPROVADO. CÔMPUTO DE PERÍODOS SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGENOR LUIZ LARGURA FILHO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 153/154), reconhecendo os períodos rurais de 14/03/72 a 24/07/91, sem conceder o benefício de aposentadoria.

Não foi determinada a remessa necessária.

Apelou o autor (fls. 158/167), alegando que também exerceu labor rural sem registro em CTPS no período de 1972 a maio de 2008, sendo possível o cômputo de todo este período como tempo de contribuição.

E o INSS (fls. 170/179), alegando (i) ausência de início de prova material do exercício de atividade rural nos períodos reclamados, (ii) impossibilidade de contagem de períodos sem o recolhimento de contribuição para fins de carência.

Contrarrazões do autor às fls. 182/194. Sem contrarrazões do INSS.

É o relatório.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social é assegurada pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Até então, o texto constitucional falava na concessão de aposentadoria "por tempo de serviço", e possibilitava sua concessão também na forma proporcional, ao segurado do sexo masculino que contasse com 30 anos de tempo de serviço ou à segurada do sexo feminino que contasse com 25 anos de tempo de serviço, sem exigência de idade mínima.

A regra de transição do art. 9º da EC 20/98 garante aos segurados filiados ao regime geral de previdência social antes da sua publicação o direito à obtenção do benefício proporcional se atendidos os requisitos ali fixados.

Nesse sentido, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, "verbis":

DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52).

Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º).

DA APOSENTADORIA INTEGRAL

Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à EC nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II).

Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição.

Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005:

DA CARÊNCIA EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91, "in verbis":

Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica-se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade).

DA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado.

Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para fins de concessão da presente modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário que o segurado comprove períodos de atividade rural, os quais deverão ser somados aos períodos urbanos comprovados.

Preliminarmente, é necessário esclarecer que após a edição da lei nº 8.213/91, o segurado deve comprovar os efetivos recolhimentos previdenciários.

Ademais, é importante destacar os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, "in verbis":

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.

Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação.

No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural-pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio).

DA CARÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO RURAL

Finalmente, consigno também que eventuais períodos rurais reconhecidos sem contribuições anteriores à 24/07/1991 não são computados como período de carência, nos termos do artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91, "in verbis":

Portanto, para efeito de carência, serão computados tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91.

DO CASO DOS AUTOS

O autor reclama o reconhecimento de atividade rural no período de 1972 a maio de 2008.

Como início de prova material de seu trabalho no campo, o autor apresentou os seguintes documentos:

- Escritura pública de compra e venda de imóvel rural (fls. 25/28) e matrícula de imóvel rural (fl. 30), sendo que o imóvel foi adquirido pelo pai do autor em 04/11/1959. O documento constitui início razoável de prova material, pois dele consta a qualificação do pai do autor como "lavrador".

- Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda., com indicação do pai do autor como consignante (fl. 29) O documento constitui início razoável de prova material, conforme expressamente previsto no inciso VII do art. 106 da Lei 8213/91.

- Carteira comprovando a filiação do pai do autor ao Sindicato Rural de Corbélia, sem indicação de data (fl. 35). Contudo, conforme já exposto acima, a simples filiação a sindicato rural só será considerada início de prova material mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades, inexistentes nos autos.

- Certidão de casamento dos pais do autor, no dia 19/07/62 (fls. 36/37). O documento constitui início razoável de prova material, pois dele consta a qualificação do pai do autor como "lavrador".

- Título eleitoral do autor (fl. 40), emitido em 24/07/1976, do qual consta que este possuía a profissão de "lavrador".

- Certificado de dispensa de incorporação do autor (fl. 41), emitido em 03/01/1977 e referenda a dispensa no mesmo ano. O documento não pode ser considerado início razoável de prova material da atividade rural, porque dele não consta a profissão do autor.

- Certidão de casamento do autor (fl. 45), realizado em 18/06/1987, da qual consta que o autor era "agricultor".

- Certidão de nascimento do filho do autor (fl. 46), em 14/03/1989, do qual consta que o autor era lavrador.

- Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Braganney-PR (fls .49/50), que contudo não pode ser tida como início razoável de prova material por não ter sido homologada pelo órgão competente.

- Notas fiscais emitidas pelo pai do autor ou pelo próprio autor em 1986, 1993, 1995, referentes à venda de produtos rurais (fls. 48, 51/52).

- Documentos referentes à compra de casulos de seda pelo autor nos anos de 2000, e 2001.

- Documentos fiscais relativos à venda de produtos agrícolas (soja), emitidos pelo autor nos anos de 2004 e 2007 (fls. 76/77)

- Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda., com indicação do autor como consignante, nos anos de 2008 (fls. 78/79) O documento constitui início razoável de prova material, conforme expressamente previsto no inciso VII do art. 106 da Lei 8213/91.

A testemunha ANIZIO MARTINS ESCANHOELA afirmou que conhece o autor desde 1972, e que neste ano o autor já trabalhava na lavoura com seu pai, com a plantação de arroz, feijão, milho, para sustento da própria família e venda da produção sobressalente. Afirmou que o autor permaneceu nessa atividade até 2008. (fl. 124)

A testemunha SILVIO BISSE afirmou que conhece o autor desde 1972, época em que este já trabalhava na lavoura em sítio de seu pai, com o resto da família, para sustento próprio e venda dos produtos sobressalentes. (fl. 125).

Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pelo autor.

Destaco que, no que concerne à alegação de restrição do período rural reconhecido ao período posterior aos 14 anos de idade, tenho que deve ser considerada a idade de 12 anos como mínima para o início de atividade laborativa.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:

Portanto, reconheço o período rural de trabalho do autor entre 01/01/1972, quando o autor já possuía mais de 12 anos de idade, e 30/05/2008.

Relativamente aos períodos de atividade rural posteriores a 24.07.1991 - data da entrada em vigência da Lei nº 8.213/91 -, consigno que, apesar de ora reconhecidos, poderão ser considerados somente para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, daquela mesma Lei - de aposentadoria por idade (rural ou híbrida) ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente -, independentemente de contribuição.

Contudo, para fins de obtenção dos demais benefícios, ressalto a imprescindibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias.

DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Tempo de serviço: até o ajuizamento da presente ação, totaliza o autor menos de 30 anos de tempo de serviço,

Pois bem, considerando que não implementado tempo de trinta anos de serviço e não cumprido o pedágio previsto na alínea "b", do inciso I, § 1º, do artigo 9º da EC 20/98, o autor não faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para reconhecer o exercício de labor rural também no período de 01/01/72 a 30/05/2008, com a ressalva de que os períodos de atividade rural posteriores a 24.07.1991 poderão ser considerados somente para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.